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Vereadores divergem de alterações no regimento da CMM

Regimento do Legislativo municipal estava sendo reformulado pelos parlamentares de 2013, e seguiram até 2015 – foto: arquivo AET

Regimento do Legislativo municipal estava sendo reformulado pelos parlamentares de 2013, e seguiram até 2015 – foto: arquivo AET

Desde 1981, quando foi criado o primeiro Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o texto original vem sofrendo modificações para se adequar as necessidades de cada novo parlamentar, mas tornaram o Legislativo municipal mais célere, segundo o presidente da casa, Wilker Barreto (PHS).

“A capacidade da Câmara é a mesma da Assembleia Legislativa de Goiás. Portanto, é uma casa dinâmica que necessita de um regimento interno em continuo processo de aprimoramento”, disse Wilker.

As alterações têm de ser aprovadas pelos parlamentares, mas os vereadores de oposição no Legislativo municipal contestam que os anseios da população ficaram de fora do novo regimento interno da Câmara.

Entre as principais alterações que geraram questionamentos está a que torna a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da casa terminativa e a que modifica a redação do artigo 33 do regimento interno para aumentar de 14 para 20 o número de Comissões Técnicas Permanentes na Câmara.

Segundo o presidente do Legislativo municipal, vereador Wilker Barreto (PHS), a mudança no número de comissões não acrescentará ônus à CMM.

Entre as reformulações que gerou benefícios para a sociedade está a criação das Comissões Técnicas de Habitação e Regularização Fundiária Urbana e de Água e Saneamento, que resultou no desdobramento da Comissão de Serviços Públicos, além da inclusão das demandas referentes aos Povos Indígenas e Minorias na Comissão de Direitos Humanos.

Segundo ele, tornar a CCJ terminativa é “exaurir as discussões jurídicas”. “Quando você aprimora o trabalho da CCJ passamos a ter certeza que os projetos que vão ser apreciados no plenário vão estar exauridos de toda discussão jurídica”, disse o presidente.

Para o líder do governo, vereador Elias Emanuel (PSDB), a adequação da CCJ evitará, por exemplo, que projetos inconstitucionais sejam aprovados pela Câmara.

“Se o projeto tiver parecer negativo dentro da comissão, o vereador terá que apresentar outro parecer contestando a negativa, além de ter de buscar assinatura de mais de um terço do plenário”, disse Elias.

De acordo com a relatora do projeto que gerou a reformulação no regimento interno da CMM, vereadora Professora Jacqueline (PHS), as mudanças no regimento interno foram feitas após um estudo de readequação. “Foram 35 propostas de emendas apresentadas pelos vereadores. No entanto, apenas 18 foram aprovadas. Todas pertinentes as necessidades atuais de mudanças de legislação”, disse Jacqueline.

Segundo ela, o regimento em vigor estava com vícios de técnica legislativa e defasado se comparado com a legislação do país. “Tinha citação de artigos (da Constituição) que não existiam mais e em parágrafos que já haviam sido suprimidos”, disse.

Para o vereador Professor Bibiano (PT), questões como o abono das faltas dos parlamentares permaneceram inalterada com a reforma do regimento. “Lamento que uma matéria que a sociedade queria que fosse contemplada, mas que não foi aprovado, é essa questão dos faltosos”, disse.

Por Henderson Martins

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