Política

Vereadores de Manaus pedem revisão no artigo 59 da Loman

A lei apresenta da invasão de competência e atribuições do  Poder Executivo, o que caracteriza inconstitucionalidade – foto: divulgação – foto: Tiago Corrêa / CMM

A lei apresenta da invasão de competência e atribuições do  Poder Executivo, o que caracteriza inconstitucionalidade – foto: divulgação – foto: Tiago Corrêa / CMM

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) solicitaram nesta quarta-feira (20), durante a ordem do dia, a revisão do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), que trata da invasão de competência e atribuições privativas do chefe do Poder Executivo, que caracteriza inconstitucionalidade.

A iniciativa veio do vereador Marcelo Serafim (PSD), que alegou que o item está impendido os parlamentares de legislar. O presidente da casa, Wilker Barreto (PHS), prometeu que irá se reunirá o mais breve com a procuradoria para verificar se há possibilidade de mudança.

A sessão plenária, sem o pequeno expediente, também foi marcada por uma ampla discussão entre os vereadores, durante a votação sobre os quatro vetos do executivo municipal dos projetos de lei, que constavam na pauta. Na reunião foi aprovada o projeto de nº 030/2016, sobre a PL de nº 197/2015, do vereador Jornada, que cria a Semana Educativa de Conscientização para a Prática de Soltar Papagaios sem o uso de cerol e linha chilena nas escolas públicas e privadas e dá outras providências. Outro veto que também foi aprovado se refere a PL nº 142/2015, de autoria do vereador Professor Samuel (PHS), que dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios públicos e privados em Manaus.

O parecer favorável aos vetos da procuradoria da CMM tem como alicerce o artigo 59 da Loman, que torna o projeto inconstitucional e motivou o Marcelo Serafim (PSD), de solicitar uma revisão do artigo. “É importante que a gente crie um grupo dentro da Câmara para debater, na possibilidade de alterar, tirando as vedações dos estabelecimentos de atribuições, por parte desse poder ao poder executivo. Os vereadores precisam ter condições legislativas, e o artigo 59 é usado todo o tempo impedindo que nós legislemos”.

Quem apoia o artigo 59 é o líder do governo, Elias Emanuel (PSDB), que ressalta que os vereadores têm ferramentas para criar ações e programas, como Plano Plurianual (PPA), lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e LOA. “O que não pode a partir de um projeto de lei criar uma norma administrativa para o gestor público, sem ter um estudo de impacto daquilo que vai causar no orçamento, porque se prefeito não cumprir o Ministério Público é necessário cobrar dele”, afirmou Elias ressaltando que esse item é uma proteção para quando ocorre uma  ingerência do modo de administrar.

Na discussão, Wilker Barreto, explica que o veto é feito pela Procuradoria Geral do Município (PGM), e fica a critério da procuradoria da CMM emitir o parecer favorável ao veto, mesmo antes de ter encaminhado para prefeitura o projeto aprovado. “Faz parte da casa legislativa e a gente percebe o posicionamento político de companheiros, mas o meu papel é resguardar os princípios legais”, disse o presidente.

Outro projeto que teve o veto aprovado foi o de nº 22/2015, do vereador Mário Frota (PHS), que trata do tombamento histórico e cultural, da Feira de Artesanato e Produtos do Amazonas dos Artesãos da Eduardo Ribeiros (Afapa).

Derrubada do Veto

Durante a votação, por unanimidade os vereadores aprovaram a derrubada do veto total de nº 029/2016 do executivo municipal sobre o projeto de lei de nº 025/2015 do vereador Luís Mitoso (PSD), que dispõe a respeito do tombamento, por interesse histórico e cultural, do Templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas, que fica localizada na avenida Duque de Caxias, no bairro Praça 14 de Janeiro, zona Centro-Sul de Manaus.

Para que houvesse um resultado positivo, o autor do projeto Luiz Mitoso (PSD), contestou a justificativa do veto, e afirmou que proposta estava indo contra o princípio da laicidade, de acordo com o artigo 19 da Constituição Federal e, portanto, se tornando inconstitucional. “Nós temos no Brasil, várias igrejas, tanto católicas, quanto evangélicas, inclusive a nossa catedral metropolitana do ano de 1800 que é tombada. Eu fico preocupado que não tem nenhum tipo de alegação ou propriedade dessa defesa feita pela procuradoria. É de um total desrespeito”, alegou.

As justificativas do Mitoso, convenceu os vereadores a derrubarem o veto como o próprio líder do prefeito na casa, Elias Emanuel (PSDB), que entendeu que o templo da Assembleia de Deus é um ícone para o povo.

Projetos Aprovados

Dois projetos de Leis foram aprovados como o de nº 294/2015, de autoria do Vereador Prof. Samuel, que dispõe sobre a proibição de se atender ao telefone enquanto estiver atendendo o cliente presencial; e o nº 364/2015, do vereador Massami Miki, que institui o dia 21 de setembro como a data para comemoração do “Dia Municipal do Radialista”.  Ambos as PL´s serão encaminhadas para a sanção do prefeito Arthur Neto.

 

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