Política

Vereador quer divulgação de lei que reverte multas de trânsito em penalidades educativas

O vereador Ednailson Rozenha (PSDB) apresentou, nesta segunda-feira (19), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), uma indicação que prevê a criação de um programa da prefeitura, por meio do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans), que possibilite a divulgação da lei – em vigor desde 2013 – que permite a troca da multa de trânsito por uma advertência estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O artigo 267 do CTB diz que, em vez da multa, “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.

Segundo Rozenha, a lei é pouco conhecida e, por esse motivo, possui baixa adesão na capital amazonense. O vereador declara que há registros que apontam que, no último ano, apenas 16 pedidos de reversão foram feitos ao Insituto.

A proposta do parlamentar prevê que se aprovado, o programa seja realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), para que seja elaborado um calendário de ações de incentivo à divulgação da lei para o maior o conhecimento dos manauaras. Essas ações seriam realizadas em escolas, ruas e avenidas da capital com acompanhamento de responsáveis dos órgãos envolvidos.

“Muitas pessoas nem sabem que essa possibilidade existe e por isso, não procuram essa reversão de multas. Existem tantos condutores não reincidentes, que poderiam deixar de pagar as sanções em espécie e contribuir com algo mais lucrativo no ponto de vista social e não somente financeiro. É dever do Poder Público levar informações importantes como essa à população”, defendeu o vereador.

A lei

A legislação do CTB para essa possibilidade determina que pré-requisitos sejam preenchidos, como reverter a pena em uma advertência por escrito, considerando o prontuário do infrator, sendo assim uma penalidade mais educativa.

Para obter a reversão é preciso levar uma solicitação a autoridade de trânsito que aplicou a multa, munido de documentos pessoais, além de todos os documentos do carro, notificação da multa, dentro do prazo de 15 dias para recorrer da penalidade e pedir a reversão.

As infrações médias das quais os infratores podem recorrer são: veículo imobilizado por falta de combustível, conduzir com o braço para fora do veículo, usar fone de ouvido e conduzir motocicleta sem segurar o guidom. Já as leves são usar buzina de forma prolongada e parar afastado da guia de 50 centímetros. “Espero que meus colegas vereadores entendam a importância social da nossa indicação e aprovem nossa proposta”, finalizou Rozenha.

Com informações da assessoria

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