Política

Tribunal de Justiça rejeita recurso sobre despesas de viagens de servidores da Aleam

Joao-Mauro-Bessa

De acordo com o relator da ação, desembargador João Mauro Bessa, o recurso pretende rediscutir a matéria julgada após decisão desfavorável – foto: divulgação

Em decisão unânime, os desembargadores do pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitaram em sessão, nesta terça-feira (26), o recurso da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), após decisão que suspendeu o pagamento de despesas de viagens de servidores e comissionados da instituição.


Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em abril deste ano, foram suspensos dispositivos de duas resoluções até o julgamento final do processo. A decisão foi tomada diante do possível prejuízo ao erário por conta do suposto pagamento irregular de verbas públicas a particular por meio da Cota de Exercício de Atividades Parlamentares (CEAP), referentes a despesas de viagens de servidores públicos e comissionados.

Na sessão desta terça, de acordo com o relator da ação, desembargador João Mauro Bessa, o recurso pretende rediscutir a matéria julgada após decisão desfavorável. “Certo é que a irresignação da embargante deve ser posta na via processual adequada, notadamente por meio de acesso à instância superior”, afirma o desembargador em trecho do voto.

Nas contrarrazões do recurso, o Ministério Público afirma que o vício de inconstitucionalidade é irremediável, pois abre real possibilidade de criação de despesas sem autorização legislativa, por meio de resolução.

“Pela Resolução n.º 460/2009, o patrimônio público suportará o ônus do pagamento de despesas de viagens de funcionários dos parlamentares estaduais a pretexto de que tais viagens relacionam-se ao exercício do mandato. Mandato este, como dito, que não lhe pertencem. Do mesmo modo, a Resolução n.º 509/2011 permite a transferência de saldo e utilização da verba no exercício financeiro seguinte ao que realizado a despesa, em plena violação aos preceitos constitucionais relativos ao orçamento e seu respectivo exercício, além da violação à reserva legal”, afirma o MP.

“Não se pode olvidar, nesse passo, que ao final da ação, caso seja efetivamente declarada a inconstitucionalidade perquirida, a modificação da atual situação fática terminará por impor danos de difícil reparação, na medida em que será muito mais difícil a recuperação dos recursos pelo Estado, revelando-se cristalina a caracterização do periculum in mora inverso”, afirma o relator João Mauro Bessa em trecho do voto na ADI.

Com informações da assessoria

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