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TCE aprova por unanimidade contas do primeiro ano de mandato de José Melo

 sessão foi dirigida pelo presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, cujo processo tinha como relatora a conselheira Yara Lins dos Santos - Foto: Divulgação

sessão foi dirigida pelo presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, cujo processo tinha como relatora a conselheira Yara Lins dos Santos – Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão especial, aprovou por unanimidade e com quatorze recomendações as contas do governado do Estado, José Melo (Pros), referente ao exercício financeiro do mandato de 2015.  O processo de nº 11540/2016, cujo orçamento consolidado de R$ 14,2 bilhões, foi aprovado por atender a lei complementar de responsabilidade fiscal.

A sessão foi dirigida pelo presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, cujo processo tinha como relatora a conselheira Yara Lins dos Santos. De acordo com os votos dos conselheiros, Melo cumpriu todas as exigências previstas na lei, com o limite certo na aplicação de recursos destinados ao O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Durante a análise das contas, o procurador-geral de Contas, Roberto Krichanã, apresentou nove recomendações, entre elas esforços no sentido de registrar previsões orçamentarias compatíveis com o atual contexto da crise econômica e constante queda de arrecadação; e promover estudos praticando políticas na busca de alternativas de porte significativo ao modelo do Polo Industrial de Manaus (PIM), a fim de que se possa reduzir a dependência do PIM, para diminuição nos impactos econômicos.

O procurador ainda repassou três ressalvas que determinavam medidas para efetividade da cobrança da dívida, visando a diminuição da arrecadação de recursos na esfera estadual.  “Duas delas já haviam sido consignadas no voto do relator nas contas do ano passado, referente ao portal de Transparência e obediência à Lei de Acesso à Informação. Também foi consignado no voto do relator analisando entre esse ano e ano passado, verificamos que as ressalvas permaneciam, embora não haviam sido adotadas as providências para saná-las durante 2015”, afirmou.

Todas as recomendações feitas pelo procurador foram aprovadas pela conselheira Yara, porém, as três ressalvas sugeridas pelo Ministério Público de Contas, semelhantes às feitas em 2015, não foram acatadas pela relatora porque a administração do governo atual, conforme relatório encaminhado ao TCE, já está cumprindo todas elas. “Considerei as contas do governador José Melo e as recomendações devido o comprimento que vem sedo feito o Estado em atendimento às recomendações do tribunal desde 2014.  Tenho notado a boa vontade do Estado, apesar do orçamento menor e das dificuldades que ele vem tendo”, destacou a conselheira.

Ela acrescentou em seu parecer mais quatro recomendações dentre elas, que o governo do Estado disponibilize na internet as contas anuais para a consulta dos cidadãos e instituições; e aos chefes dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas para terem mais atenção ao cumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no que se refere às dispensas de licitação em despesas de R$ 349 milhões registradas em 2014.

Presente na sessão o chefe da Casa Civil, Raul Zaidan, destacou como “justo” a decisão dos conselheiros. Segundo ele, as recomendações acompanham as aprovações nas contas de 2014 e realizadas em 2015 basicamente são as mesmas, algumas cumpridas outras novas. “O importante é a provação das contas, imediatamente eu irei me reunir com governador e levar todas as sugestões a ele que certamente será acatado”, salientou.

Durante o rito do julgamento, o conselheiro Ari Moutinho lamentou a ausência do secretário de Fazenda, Afonso Lobo que, na sua avaliação, deveria estar presente na sessão para explicar fatos das contas do governo, a exemplo das dívidas que aumentaram em um ano 20%. “Questões como essa tem que ser cobrado e exigido”, frisou.

O parecer prévio do tribunal será enviado na próxima segunda-feira à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para que seja analisado e votado em plenário.

Julgamentos

Durante sessão do colegiado, os conselheiros condenaram o ex-prefeito de Autazes, Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, a devolver R$ 7,8 milhões aos cofres públicos em 30 dias, por prática de irregularidades na prestação de contas como obras sem comprimento de licitação, e despesas realizadas sem comprovação atraso nos pagamentos a contribuições previdenciárias.

A corte também aplicou multa de R$ 3,4 milhões para o ex-prefeito de Tefé, Sidônio Trindade Gonçalves por não comprovar a construção de escolas; o pagamento de diárias sem justificativas; e a ausência de comprovação de execução de serviços de contenção de erosão da orla do município. O ex-prefeito, ainda foi inabilitado por 5 anos para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança, em virtude da existência de graves infrações por ele praticadas, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica-TCE/AM.

Foi julgada irregular a prestação de contas do SPA Joventina Dias, de responsabilidade dos ex-diretores Antonio Moraes de Aquino (no período de 01/01/2013 a 01/04/2013), e Marcos Paulo Vieira Melo (de 01/04/2013 a 31/12/2013). A não informação pelo sistema E-Contas/TCE da expedição de Notas de Empenhos; por não apresentar documento que comprove o devido controle de bens; e a ausência de processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação e contrato administrativo. O ex-diretor Antonio Moraes de Aquino recebeu multa de R$ 8,7 mil e Marcos Paulo de R$ 17,5 mil.

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