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Tjam rejeita por unanimidade recurso contra aumento de desembargadores

 

O recurso que impetraram para suspender a decisão da corte, que derrubou a Adin em setembro, foi rejeitado, nessa terça - foto: divulgação

O recurso que impetraram para suspender a decisão da corte, que derrubou a Adin em setembro, foi rejeitado, nessa terça – foto: divulgação

A polêmica em torno da lei estadual que criou sete vagas na corte do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF). É o que planeja os autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), os deputados estaduais José Ricardo (PT), Luiz Castro (Rede) e o ex-deputado Marcelo Ramos (PR).

O recurso que impetraram para suspender a decisão da corte, que derrubou a Adin em setembro, foi rejeitado, ontem, durante sessão do tribunal por unanimidade. O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) também estuda ingressar com um recurso extraordinário no Supremo contra a lei.

“Eu ainda não conversei com minha assessoria jurídica, mas vamos elaborar o recurso. Vamos continuar insistindo. Eu acredito que deve ser priorizado a primeira instância, onde falta juiz no interior, falta comarcas, e o próprio tribunal não vai ter estrutura para receber mais desembargadores”, comentou José Ricardo.

Enquanto os autores decidem os próximos passos, o procurador da República no Amazonas, Alexandre Jabur, se antecipou e, num ofício enviado ao relator da ação no TJAM, o desembargador João Simões, solicitou vista do processo no dia 8 deste mês. Jabur pediu que o tribunal lhe enviasse o processo após o julgamento do recurso, que aconteceu  nessa terça-feira (20).

A justificativa, explica o procurador em nota enviada à redação pela assessoria de imprensa do MPF-AM, é “avaliar a pertinência da interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo em relação ao caso, respaldado pela legitimação conferida pelo artigo 37, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93, em que o Ministério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade”.

O MPF informou ainda, que consultou a movimentação processual e verificou que a petição foi acolhida pelo desembargador João Simões, que determinou que a secretaria do Tribunal Pleno providenciasse, após o julgamento de ontem, a intimação do MPF. O Ministério Público Federal não informou prazo de quando deverá sair a decisão.

A lei complementar nº 14/2013, que aumenta de 19 para 26 o número de desembargadores na corte do tribunal foi uma proposta que partiu do ex-presidente do órgão, desembargador Ari Moutinho, aprovado em plenário e, cujo anteprojeto foi enviado à Assembleia Legislativa. Numa votação urgente, os deputados aprovaram o texto no dia seguinte à chegada da matéria na casa, com 18 votos a 2. No mesmo dia, o projeto foi à sanção do então governador, Omar Aziz (PSD) e, publicado na versão on-line do Diário Oficial do Estado (DOE) também neste dia.

O fato gerou uma rápida reação da desembargadora Graça Figueiredo – que é contra a matéria. Ela denunciou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando ter sido impedida de pedir vista do projeto na sessão do tribunal que aprovou a medida. O CNJ chegou a ser suspender os efeitos da lei.

Caso Walber

O julgamento do mandado de segurança impetrado pelo promotor de Justiça afastado, Walber do Nascimento, que requer o retorno às suas atividades laborais, foi adiado pela segunda vez na sessão de ontem. Walber, citado no “caso Wallace” foi afastado de suas funções pelo tribunal em 2010.

O adiamento se deu porque o relator, desembargador Domingos Chalub, pediu nova vista do processo. Na semana passada, a matéria estava na pauta de julgamentos, mas foi adiada por conta da ausência de Chalub da corte.

Adiado

Na mesma sessão, sete processos que pediam um mandado de segurança contra uma decisão da presidente do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo, que criou uma comissão para acompanhar a situação dos cartórios, foi adiada por pedido de vista do desembargador Yêdo Simões.

O relator do processo, desembargador João Mauro Bessa, explicou que os requerentes queriam participar do processo de acompanhamento e dos resultados, uma vez que estavam preocupados com a conclusão desse trabalho que, eventualmente poderiam violar direitos seus, mas foram impedidos pela presidente.

“O mandado de segurança se volta contra um ato da autoridade e precisa de prova pré-constituída, por que esse tipo de mandado é um remédio constitucional para assegurar o direito líquido e certo, que tem o impetrante, em relação a um direito na esfera administrativa”, disse Bessa.

Conforme o relator, a grande problemática é que os impetrantes não apresentaram a prova pré-constituída, não trouxeram os documentos, a exemplo do requerimento de interferência da presidente. Ele antecipou seu voto pela extinção do processo.

Por Henderson Martins

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