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Tjam mantém suspensa lei que isenta estacionamento em shoppings de Manaus

O efeito suspensivo seguirá até o fim do julgamento da Adin movida pela Abrasce - foto: reprodução

O efeito suspensivo seguirá até o fim do julgamento da Adin movida pela Abrasce – foto: reprodução

Com um esmagador placar de 12 a 2, o pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu na manhã desta terça-feira pela manutenção da suspensão da Lei Municipal 471/2015, de autoria do vereador Roberto Sabino (Pros), que isentava o pagamento, nos shoppings de Manaus, da taxa de estacionamento para consumidores que comprovassem compras no valor de 10% acima do valor do ticket.

O efeito suspensivo seguirá até o fim do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) contra o dispositivo da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A lei foi vetada pelo prefeito Arthur Neto (PSDB), no entanto, o veto foi derrubado pela maioria de votos dos vereadores da CMM ainda no mês de dezembro de 2015.

A decisão de hoje apenas referendou a Medida Cautelar deferida pelo relator do processo, Wellington José de Araújo, na semana anterior. Araújo explicou que o projeto de lei é inconstitucional por interferir diretamente em tributos da atividade privada. Portanto, só quem poderia legislar sobre o processo seria a União.

Discordando do posicionamento do desembargador Wellington Araújo, o desembargador Cláudio Roessing explicou que os vereadores estavam tratando de um procedimento local de relação de consumo. Com isso Cláudio Roessing afirmou que o Poder Legislativo municipal tinha total autonomia para estabelecer uma ação.

“Compete ao município regular essa cobrança, uma vez que para o funcionamento do estabelecimento a prefeitura concede o alvará e lá é atribuída a concessão de vagas de estacionamento”, disse Cláudio Roessing.

Cláudio Roessing conta que os shoppings estariam desvirtuando a finalidade de conceder as vagas de estacionamento, uma vez que seria obrigação desses empreendimentos fornecer as vagas e também a segurança no local.

Acompanhando o raciocínio de Cláudio Roessing, o desembargador Domingos Chalub afirmou que em seu entendimento é obrigação dos shoppings oferecerem vagas de estacionamento a seus clientes. Segundo ele, se a cobrança for mantida, daqui a algum tempo, os estabelecimentos estariam cobrando taxas para quem usasse os banheiros do local.

O desembargador Yedo Simões de Oliveira, que acompanhou o relator, informou que, neste caso, o pleno estaria discutido a gratuidade da cobrança de estacionamento, ou seja, o direito civil, o que é de competência da União. Entretanto, Chalub conta que não estaria sendo discutida a gratuidade, e sim a regulação de valores, uma vez que os clientes não ficariam totalmente isentos da taxa de estacionamento, somente os que comprovassem valores de compras em 10% acima do valor da cobrança do ticket.

Na defesa da Abrasce, o advogado José Ricardo Pereira Lima, explica que o projeto de lei já havia recebido veto do prefeito de Manaus por ter sido encontrado os mesmos vícios de inconstitucionalidade. Segundo ele, outra lei estadual idêntica à da CMM já teria sido julgada e reprovada pelo pleno do Tjam.

“Essa lei mexe em um dos atributos da propriedade privada, que é o direito que o proprietário tem de usufruir e expor de sua propriedade. Onde ele tem o direito de alugar, de explorar e de receber os frutos econômicos da sua atividade empreendida”, disse José Ricardo.

Por equipe EM TEMPO Onlie

Com informações de Henderson Martins

1 Comment

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  1. Joab Freire

    27 de janeiro de 2016 at 10:05

    Particularmente, não frequento shopping center. Não tem nada de interessante lá. Prefiro ir ao ‘Centrão’, por que tem muito mais opções de compra, e ‘de quebra’ tem estacionamentos bons, seguros e baratos.

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