Dia a dia

TJAM julga constitucional regime de plantão de delegados da Polícia Civil

Os delegados devem continuar trabalhando na escala de 24h de plantão por 72h de descanso – Divulgação

Um dia após a Justiça de 1ª Instância do Amazonas conceder um mandado de segurança que garantia a diminuição da carga horária de trabalho de um delegado da Polícia Civil, o pleno do Tribunal de Justiça (TJAM) tomou uma decisão, em outra ação, que derrubou a validade da redução do plantão de 24h para 12h. A decisão foi divulgada pela assessoria do órgão apenas nesta quarta-feira (15), mas a decisão foi julgada com unanimidade ontem.

O Tribunal julgou a constitucionalidade do regime de plantão adotado pela instituição após o Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Amazonas entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4002518-48.2016.8.04.0000, onde questionava a lei estadual.

No processo, o sindicato da categoria alegava que a Lei nº 2.271/94 (artigo 5º, § 2º) era incompatível com a Constituição Estadual (artigo 109, inciso XVIII). O argumento utilizada era de que a lei estabelece o regime de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, enquanto a Constituição limita a jornada de trabalho a 12 horas diárias e 44 horas semanais. A sobrecarga de trabalho mudou nos últimos anos e que isto estaria repercutindo negativamente na saúde dos delegados.

A decisão do Pleno é superior a do juiz de 1ª Instância – Ione Moreno

Também baseado nesses argumentos, o delegado Márcio André de Almeida Campos entrou na Justiça, ainda em 2016, para ter o direito de reduzir  a jornada de trabalho do regime de plantão. O mandado de segurança do delegado foi julgado favorável pelo juiz de direito Leoney Figliuolo Harraquian, na última segunda-feira (13). Entretanto, a sentença do magistrado se tornou inválida com a decisão do Pleno.

Decisão

A decisão do Pleno, segundo a relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, os argumentos de excesso de trabalho e sobrecarga dos delegados plantonistas não dizem respeito à compatibilidade da lei com a Constituição Estadual. Segundo ela, há ressalva na Constituição quanto à possibilidade de regime diferenciado de plantão para serviços especiais, a serem regidos por lei específica.

“Desta forma, a lei questionada cumpre o artigo 109, XVIII, § 3º, ao disciplinar o serviço público especial de policial”, diz parte do documento divulgado pelo TJAM.

Além disto, a desembargadora destacou que um dos artigos diz que  “os direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos integrantes das Polícias Civil e Militar serão regidas por regimento próprio, de modo a assegurar a eficiência de suas atividades”.

Com informações da assessoria

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