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TJAM determina admissão de aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros

Candidatos aprovados realizaram ato para serem convocados - foto: Kattiúcia Silveira

Candidatos aprovados realizaram ato para serem convocados – foto: Kattiúcia Silveira

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que mais nove candidatos aprovados dentro do número de vagas para o concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) de 2009 sejam admitidos no Curso de Formação do órgão, no julgamento do Mandado de Segurança nº 4001369-85.2014.8.04.0000.

A decisão foi unânime, na sessão desta terça-feira (9), presidida pela desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, conforme o voto do relator Rafael de Araújo Romano, que concordou com o voto da desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, que foi relatora de outro processo com o mesmo teor, votado em 29 de julho deste ano.

O Ministério Público emitiu parecer pela denegação da segurança, com base no mesmo argumento do governo do Estado para não nomear os aprovados no concurso, cujo edital ofereceu 293 vagas para cargos da área da saúde. Segundo os autos, o governo afirma que “com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº. 3.437/2009 não há como aproveitar os candidatos aprovados no concurso do Edital 01/2009-CBMAM”.

A lei n. 3.437/2009 criou o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (SUBPAR) na estrutura do CBMAM, instituído pela Lei Estadual nº 3.437/2009 e foi declarada inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.006096-2.

Mas, de acordo com o relator, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009, que dispunha sobre a criação do SUBPAR, não tem correlação com a obrigatoriedade do poder público de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas, pois não trata da criação dos cargos.

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