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TJAM adia julgamento de ação contra Lei do Estacionamento Fracionado

STJAM

Julgamento da ação movida pelos shoppings foi adiado desta vez em virtude da ausência da relatora do processo, a desembargadora Socorro Guedes, que está cumprindo atividades do Tribunal – foto: divulgação

O pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) adiou pela segunda vez o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei do Estacionamento Fracionado.

O adiamento  foi motivado pela ausência da relatora do processo, a desembargadora Socorro Guedes, que está cumprindo atividades do Tribunal.

A lei do estacionamento fracionado, 1.752/2013, é de autoria do vereador Wilker Barreto (PHS) e desde que passou a vigorar, vem causando polêmica, quanto a sua aplicação no comércio local, principalmente nos shoppings centers de Manaus.

A Adin em questão foi movida justamente pela Associação Brasileira dos Shopping Centers (Abrasce), sob o  argumento de que não é da competência do município legislar sobre matéria que trata do direito do consumidor.

Pedido de vistas

Na primeira vez em que o processo estava em pauta, este foi adiado em razão do pedido de vistas do desembargador Domingos Chalub.

Na última sessão que o processo estava em pauta, a desembargadora Socorro Guedes, apresentou voto pela improcedência da inconstitucionalidade, justificando que por ser uma matéria específica local e que trata do direito do consumidor da capital não fere o que determina a Constituição brasileira, considerando que a lei se aplique no município.

Em contrapartida, o representante da Abrasce, advogado Sérgio Vieira da Silva, defende que o posicionamento de que a matéria é de competência da União e Estados.

“Versar sobre o direito do consumidor é competência da União e dos Estados, e não do município. Se o município fosse dotado de conduta para ministrar sobre o consumidor, a Constituição teria que dizer: é competência da União, Estados e ‘municípios’ legislarem sobre o Direito ao Consumidor”, disse explicando ao pleno do tribunal.

O advogado também questionou os boatos de que há interesse local defendido pela relatora. Segundo ele, esse argumento só valeria em casos específicos de uma única região, a exemplo da cidade de Caçapava (SP), onde havia uma linha de trem passando no meio da cidade questionando.

Por Mairkon Castro (especial EM TEMPO Online)

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