Política

Termina nesta quinta-feira o prazo para o envio das contas ao TCE

A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE - foto: divulgação

A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE – foto: divulgação

Faltando um dia para terminar o prazo do envio da prestação de contas anual, referentes ao exercício financeiro de 2015 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), apenas 64 gestores – de um total de 371 – já enviaram suas contas ao órgão e outros 168 já iniciaram o processo de anexação da documentação. A documentação é enviada pela internet por meio do sistema e-Contas.

As prestações de contas serão aceitas pela internet até as 23h59 do dia 31 de março. A partir de meia-noite do 1º de abril, o gestor já será considerado inadimplente e está sujeito a aplicação de multa durante o julgamento das contas.

Até a manhã de ontem, 40 Câmaras municipais e seis prefeituras do interior estavam entre os 64 adimplentes juntos ao TCE. Dos órgãos ligados ao governo do Estado, apenas a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural e a Empresa de Processamento de Dados (Prodam) haviam enviado a prestação de contas por meio do E-Contas. Nenhum órgão da Prefeitura de Manaus encaminhou o relatório anual ao TCE até o momento.

São obrigados a enviar a prestação de contas, os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da administração indireta (autarquias e fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da administração direta estadual e municipal (Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (autarquias e fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), Ministério Público do Estado (MPE) e Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam).

Este ano, para facilitar a vida dos gestores que não tem os meios para o envio da documentação pela internet, o TCE está disponibilizando terminais no laboratório da Ditin, de 9h às 15h, para o envio da documentação já digitalizada.

Protocolo digital
No momento do ingresso da prestação, o sistema E-Contas gera um protocolo digital ao gestor e as contas dele começam a tramitar imediatamente, sem precisar que a Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro) encaminhe o processo físico para ser digitalizado, antes de iniciar a tramitação, o que gerará uma economia substancial de papel, além da agilidade processual.

A obrigatoriedade da entrega da prestação anual, dos documentos de justificativas e defesas e dos objetos de notificações, por meio do E-Contas, a partir deste ano, dá cumprimento efetivo à resolução nº 33/2012, do TCE e acontece depois de 3 anos de testes do sistema, desenvolvido por técnicos do tribunal.

O gestor que encontrar dificuldade no envio ou tiver dúvida pode ligar para os telefones 3301-8118 ou 3301-8119, para esclarecimento. Conforme com o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, é importante o gestor cumprir o prazo para o envio. “Qualquer eventual problema será resolvido brevemente pelo Ditin”, afirmou.

A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE, em reunião administrativa, no dia 11 de novembro do ano passado.

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