Política

TCE vai mandar à Aleam projeto cobrando transparência na transição de gestores

Conselheiros se reuniram em mais uma sessão de julgamentos do TCE – foto: divulgação

Conselheiros se reuniram em mais uma sessão de julgamentos do TCE – foto: divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve enviar, na próxima semana, um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), que visa garantir a observância para os municípios da responsabilidade na transparência da transição de governo e municípios do Amazonas. A iniciativa tem como base a lei federal nº 4.320, que trata da responsabilidade fiscal. O presidente do tribunal, conselheiro Ari Moutinho Júnior, afirma não existir muita clareza nas mudanças de gestão e que isso poderá normatizar esses atos.

Moutinho diz que há falta de transparência nas mudanças, não apenas no Amazonas, mas no Brasil, o que, segundo ele, é uma falta de respeito à vontade democrática da população. “Não existe uma memória, um plano plurianual de investimentos do que ocorre nos municípios”, afirmou, salientando que essa proposta servirá para padronizar as prestações de contas nessa transição, já que os municípios não são empresas para serem de uma pessoa só.

“O gestor público tem que entender que se o eleitor resolveu fazer a mudança, cabe a ele ter o espírito público de entregar para quem o eleitor escolheu, a gestão, o comando, as contas e as atividades que estão realizadas no município”, ressaltou.

O projeto de lei complementar também é baseado na resolução de nº 21/2012, que o prefeito que se despede do cargo terá que entregar para o próximo que ficar no lugar o relatório de tudo o que foi feito na sua gestão, como os investimentos, programas a serem realizados, recursos alocados e projetos de financiamentos a serem buscados nos governos estadual e federal. De acordo com o conselheiro Ari Moutinho, essa resolução foi como uma semente plantada na antiga presidência do conselheiro Érico Silva que, na época, não tinha força de lei, ou seja, era uma sugestão do Tribunal de Contas.

“Nós iremos transformar em lei, a qual submeteremos aos nossos parceiros da rede de controle, como Polícia Federal, Ministério Público Federal e do Estado”, disse.

Por Diogo Dias
Do EM TEMPO

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