Política

TCE fornece consulta por CPF de gestores com contas reprovadas e nova lista

O conselheiro-presidente do TCE-AM, Ari Moutinho Júnior, entregou no final da manhã desta segunda-feira (25), ao procurador regional eleitoral Victor Riccely Lins Santos, a penúltima relação com mais de 500 nomes - foto: divulgação

Ari Moutinho Júnior, entregou nesta segunda-feira (25), ao procurador regional eleitoral Victor Riccely Lins Santos, a penúltima relação com mais de 500 nomes – foto: divulgação

A 22 dias de enviar à Justiça Eleitoral a lista definitiva dos nomes dos gestores com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) por mal uso do dinheiro público, o conselheiro-presidente do TCE-AM, Ari Moutinho Júnior, entregou no final da manhã desta segunda-feira (25), ao procurador regional eleitoral Victor Riccely Lins Santos (Ministério Público Eleitoral), a penúltima relação com mais de 500 nomes. A lista já foi inserida ao Sistema SIS Contas Eleitoral.

A mesma listagem já está disponibilizada no portal do TCE (www.tce.am.gov.br) à sociedade, que, a partir de hoje, também pode consultar a situação do gestor por meio do CPF ou do nome, no link Acesso Rápido. O julgamento pelas Cortes de Contas, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 2010), é um dos critérios da Justiça Eleitoral para decretar a inelegibilidade de possíveis candidatos.

A lista atual tem os nomes dos ordenadores de despesas das prefeituras, câmaras e órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos municípios do amazonenses que usaram inadequadamente o dinheiro público e, por isso, tiveram as contas consideradas irregulares pelo colegiado a partir de 2008. Da listagem foram excluídos os que tiveram recursos deferidos pelo TCE, que deu prioridade aos julgamentos recursos dos gestores com contas reprovadas neste período.

Ao receber a nova listagem, o procurador eleitoral Victor Riccely, ressaltou que os dados já estão sendo acessados pelos procuradores eleitorais em todo o Estado. Segundo ele, com base na listagem do SIS Contas Eleitoral, os procuradores já estão antecipando as ações de impugnação de candidaturas, cujo prazo iniciam no próximo dia 18 e tem prazo curto. “É imprescindível essa antecedência na entrega da listagem do TCE, que nos ajuda a verificar se o pretenso candidato pode incorrer na inelegibilidade e ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa”, comentou.

Ao lado da vice-presidente do TCE, conselheira Yara Lins do Santos, o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, informou que a lista definitiva com os nomes dos gestores será entregue pela Corte de Contas no dia 15 de agosto. “Com a listagem mensal, inseridas no SIS Contas Eleitoral e no portal do órgão, o TCE cumpre o seu papel no processo eleitoral, ajudando a afastar os maus gestores e ainda alertando a sociedade sobre aqueles que malversaram o erário. Entregamos todas as listas no prazo, como foi solicitado e, da forma, acontecerá com a última listagem, sempre de forma transparente”, afirmou.

Nova consulta

Na consulta por CPF, disponibilizada pela presidência do TCE a partir desta segunda (25), o cidadão pode descobrir se o gestor público tem ou não contas reprovadas. Basta inserir o número do documento ou o nome ou parte do nome do gestor. Ao fazer a consulta, será gerado uma lista com os números dos processos que o colocam no rol dos jurisdicionados passíveis de serem barrados pela Justiça Eleitoral por meio da Lei da Ficha Limpa, caso tenha interesse de concorrer às eleições deste ano. Se o cidadão tiver interesse no respectivo processo, basta solicitar ao Tribunal.

Em relação à consulta por CPF/Nome, que pode ser acessada também de qualquer smartphone, o procurador eleitoral Victor Riccely Lins Santos parabenizou a iniciativa do TCE-AM e avaliou que é uma importante contribuição para a sociedade, que poderá consultar se o seu candidato, como ex-gestor público, teve suas contas aprovadas. “Neste período de convenções partidárias, essa consulta vai permitir ainda às agremiações partidárias saber se o seu filiado corre o risco de ser barrado do processo eleitoral”, avaliou.

A produção do sistema de consultas foi produzido pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin) com base nos dados levantados pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE.

Com informações da assessoria

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