Política

TCE condena ex-presidente da Câmara de Maraã a devolver R$ 1,2 milhão aos cofres públicos

De acordo com a conselheira-relatora do processo da Câmara de Maraã, Yara Lins dos Santos, entre as irregularidades destaca-se ausência de documentos comprobatórios no valor de R$ 1 milhão - foto: divulgação

De acordo com a conselheira-relatora do processo da Câmara de Maraã, Yara Lins dos Santos, entre as irregularidades destaca-se ausência de documentos comprobatórios no valor de R$ 1 milhão – foto: divulgação

O colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Maraã, Ernilson Carvalho dos Santos, exercício de 2012, durante sessão realizada nessa terça-feira (27). Por não ter prestado contas, o ex-presidente teve as contas tomadas pelo tribunal, foi considerado revel e multado R$ 1,2 milhão.

De acordo com a conselheira-relatora do processo da Câmara de Maraã, Yara Lins dos Santos, entre as irregularidades destaca-se ausência de documentos comprobatórios no valor de R$ 1 milhão, correspondente ao repasse do Projeto da Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2012 e, por consequência, irregularidades previstas na lei 8.429/92, a qual determina que a documentação pertencente às contas do município deve estar na sede da prefeitura.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, Francisco Batista da Silva, também teve a prestação de contas, referente ao exercício de 2014, julgada irregular.

A multa de R$ 8,7 mil foi aplicada por irregularidades como a ausência de justificativas sobre a composição das comissões de licitação do ano de 2014, em desconformidade com os ditames da lei 8.666/93, tendo em vista que elas não tinham o mínimo de dois membros pertencentes ao quadro permanente da administração. O prazo para devolução do valor aos cofres é de 30 dias.

O pleno também julgou irregular a prestação de contas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, referente ao exercício 2011, de responsabilidade de Nádia  Ferreira e Ruth Liliam Rodrigues da Silva. As multas aplicadas foram de R$ 11 mil e R$ 6 mil, respectivamente.

Regular com ressalvas

O TCE também julgou regulares com ressalvas as prestações de contas do ex-prefeito do município de Parintins, Enéas Sobrinho, referente ao exercício de 2004; do ex–prefeito de Maués, Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, exercício 2010, com aplicação de multas que chegam a R$ 15 mil; da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (ManausCult), de responsabilidade de Inês Lima Daou e Bernardo Soares Monteiro de Paula, referente ao exercício de 2013; com aplicação de multa de R$ 1,4 mil pra cada; do presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara Raimundo Silva, exercício de 2014, sem aplicação de multas; do diretor-geral da Policlínica Codajás, Fábio Manabu Martins Shimizu, exercício de 2014, sem aplicação de multa; e do Fundo de Promoção Social (FPS), referente ao exercício de 2014, de responsabilidade de Vânia Maria Cyrino Barbosa, com aplicação de multa de R$ 3 mil.

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