Política

TCE-AM solicita da Afeam dados de empréstimos concedidos dos últimos 5 anos

O prazo para respostas de gestores ao TCE na capital é de 15 dias. - Foto: Divulgação/TCE-AM

O prazo para respostas de gestores ao TCE na capital é de 15 dias. – Foto: Divulgação/TCE-AM

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) vai exigir da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), órgão das administração indireta do governo do Estado, os dados dos empréstimos/financiamentos concedidos aos pequenos e microempresários amazonenses e pessoas físicas ou jurídicas dos últimos cinco anos.

Baseado em decisão tomada pelo colegiado, na manhã desta quarta-feira, a relatora da contas do órgão, conselheira Yara Lins dos Santos, encaminhará à Afeam um ofício solicitando o levantamento com os dados sobre os beneficiados, os prazos para pagamento, os juros aplicados, entre outras informações, que devem ser informadas à sociedade, por se tratar de dinheiro público.

Durante inspeções realizadas na Afeam, o órgão tem informado às equipes de inspeções dados generalizados sobre as operações, sem detalhar cada transação, o que, de acordo com o colegiado do TCE, fere o princípio da transparência, quando se trata do erário.

A decisão de pedir as informações aconteceu durante o julgamento da prestação de contas da Afeam do ano de 2010, na manhã desta quarta-feira. Em um voto-vista, o conselheiro Érico Desterro concordou com o mérito do voto da relatora, conselheira Yara Lins dos Santos, no processo, que reprovou as contas e aplicou multa de R$ 3,4 mil ao órgão, mas sugeriu que fosse realizada uma tomada de contas na Afeam para apurar os dados dos empréstimos, que nunca não especificados pela Agência de Fomento.

Segundo Érico Desterro, a alegação de Afeam de não detalhar os dados sob o argumento do sigilo bancário — previsto em lei específica para instituições privadas — não se sustenta, uma vez que os empréstimos concedidos são recursos estatais, logo devem seguir as normas de transparência. “Há empréstimos, por exemplo, de R$ 9 milhões, mas o Agência de Fomento só informa o nome da empresa, sem detalhar mais nada, no máximo diz que foi ‘capital de giro’. Precisamos saber, ter conhecimento. O capital de giro da Afeam é da sociedade”, explicou.

A conselheira Yara Lins dos Santos, acompanhada da maioria, não acatou o voto-vista e revelou que iria exigir da Afeam, como relatora das contas, os dados detalhados, conforme sugestão do colegiado. Segundo ela, a Afeam deve entregar a prestação de contas anual do ano de 2015 até o próximo dia 31 de março e ela acredita que os dados já venham na nova prestação.

A conselheira e vice-presidente vai esperar a publicação do acórdão do julgamento das contas da Afeam, realizado na manhã de hoje, cumprindo os prazos legais e depois oficiar a Afeam. O prazo para respostas de gestores ao TCE na capital é de 15 dias.

Com informações da assessoria

 

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