ISENÇÃO Nova lei garante isenção de multa contratual ao consumidor que perdeu emprego Medida vale para os contratos referentes aos serviços de internet, TV por assinatura ou de telefonia fixa e móvel Em Tempo* - 13/07/2022 às 17:3913/07/2022 às 17:39 A concessionária ou permissionária do serviço que descumprir a norma e insistir em cobrar rescisão de fidelidade ao cliente vai ser multada pelo Procon-AM. - Divulgação Manaus (AM) – O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) alerta que, a partir de agora, quem perdeu o vínculo empregatício depois de aderir a um plano de fidelidade, pode pedir o cancelamento do contrato sem nenhum custo. É o que diz a nova lei estadual nº 5.966/22, de 08 de julho de 2022. A medida vale para os contratos referentes aos serviços de internet, TV por assinatura ou serviços de telefonia fixa e móvel. O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, lembra que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo e que a nova diretriz garante a ele a liberdade de escolha. “Tantos consumidores são compelidos a permanecer em contratos abusivos e hoje, a lei sinaliza algo que está presente no Código de Defesa do Consumidor, que é a manifestação de vontade por parte do consumidor, o seu direito de escolha”, ressalta. A concessionária ou permissionária do serviço que descumprir a norma e insistir em cobrar rescisão de fidelidade ao cliente vai ser multada pelo Procon-AM. A lei prevê, para a empresa infratora, o pagamento de multa correspondente a cinco salários-mínimos. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. O consumidor que for prejudicado deve registrar sua reclamação na sede do Procon-AM, localizada na avenida André Araújo, 1500, Aleixo, zona sul de Manaus. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Também é possível entrar em contato através do e-mail: [email protected], ou pelos telefones: 0800 092 1512 e 3215-4009/4012. *Com informações da assessoria Leia mais: Prazo para declaração do Imposto de Renda termina hoje Wilson Lima se encontra com ministro André Mendonça no Supremo Bolsonaro avalia cortar incentivo de refrigerantes em queda de braço com bancada do AM Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
