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Suframa perde no STF e terá que devolver taxa de serviço administrativo às empresas

Quando a empresa instalada na ZFM trazia mercadoria, era obrigada a pagar taxa de 1% sobre o valor da nota fiscal para Suframa – foto: divulgação

Quando a empresa instalada na ZFM trazia mercadoria, era obrigada a pagar taxa de 1% sobre o valor da nota fiscal para Suframa – foto: divulgação

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) terá que devolver recursos advindos da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) que foram arrecadados nos últimos 5 anos por cada empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Isto porque, no último dia 7 deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) não acatou recurso da Suframa e, em decisão final, manteve a inconstitucionalidade da cobrança da TSA feita às empresas incentivadas da ZFM.

De acordo com o advogado Eduardo Bonates Lima, do escritório Almeida&Barretto Advogados, que atuou desde o início do processo em defesa de várias empresas, não há mais possibilidade de recurso, pois o processo transitou em julgado.

Segundo ele, a decisão definitiva do STF, ocorrida na última segunda-feira (7), beneficia apenas a empresa que entrou com o processo, que seria a LG, segundo apurou o EM TEMPO, por se tratar de uma ação individual.

“Mas, a partir de agora, com a questão definida, outras empresas devem entrar com processo para, num primeiro momento, deixar de pagar a taxa da Suframa e, posteriormente, reaver tudo o que foi recolhido nos últimos 5 anos”, explicou.
Mecanismo
Quando uma empresa se instalava na Zona Franca e trazia uma mercadoria para Manaus, era obrigada a pagar uma taxa de 1% sobre o valor da nota fiscal para a Suframa.

Com a decisão, a Suframa, que já estava proibida liminarmente de contar a taxa, agora fica obrigada a devolver todo o recurso arrecadado nos últimos 5 anos por empresa instalada na Zona Franca de Manaus, explicou Bonates Lima.

Atualmente, mais de 3 mil empresas dos setores industrial, comercial e de serviços são cadastradas na Suframa e recolhem 1% sobre o valor de cada nota fiscal internada em Manaus, o que garantiu uma arrecadação bilionária para o governo federal ao longo dos últimos 15 anos.

“Mas esses bilhões de reais nunca ficaram em Manaus e sempre foram direto para o Tesouro Nacional. A Suframa desde 2001 não vê a cor desse dinheiro e sequer tem recursos para a manutenção do Distrito”, ponderou o advogado da Almeida&Barretto.

“A cobrança da taxa da Suframa incide sobre cada nota fiscal internada em Manaus. A lei que criou a taxa foi genérica e não especificou os serviços da Suframa que justificassem a cobrança dessa taxa. Assim, o STF decidiu que a lei que criou essa taxa é inconstitucional”, afirmou Bonates Lima.

Por meio de nota enviada pela assessoria de comunicação da autarquia, a Suframa informou que, segundo a Procuradoria Federal da Suframa, a questão ainda não tem uma resolução definitiva. A entidade afirmou conhecer as decisões judiciais, ter se defendido nos processos e, paralelamente, estar adotando providências para a edição de uma nova legislação sobre o tema.

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