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Sinésio defende ‘PEC dos Servidores’ para impedir demissão de funcionários antigos do Estado

Sinésio explicou que muitos funcionários foram contratados antes das Constituição Federal de 1988 e não gozam de nenhuma estabilidade laboral - foto: divulgação

Sinésio explicou que muitos funcionários foram contratados antes das Constituição Federal de 1988 e não gozam de nenhuma estabilidade laboral – foto: divulgação

Para garantir o emprego de pelo menos 17 mil servidores públicos do Estado, o deputado estadual Sinésio Campos (PT), apresentou  na manhã desta terça-feira (7), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir os direitos daqueles trabalhadores que foram contratados pelo regime de trabalho suplementar, sem qualquer tipo de estabilidade.

Essa proposta, já denominada de “PEC dos Servidores”, abrange aqueles funcionários públicos que começaram a trabalhar no Estado entre os anos de 1984 e 1988, época que a regra do concurso público não era absoluta e, que, uma vez aprovada, serão amparados caso percam o direito de permanecer no cargo.

De acordo com Sinésio Campos, existem nesta situação aproximadamente 17 mil servidores que atuam nas secretarias de Estado da Educação (Seduc); de Saúde (Susam); e de outros servidores que foram contratados antes de 1984, sem efetivação de concurso público.

Com a emenda, trabalhadores que começaram a trabalhar em regime de trabalho suplementar, sem estabilidade excepcional, serão amparados e terão o beneficio de continuar exercendo sua função como servidor púbico, além de ter os direitos trabalhistas reconhecidos e assegurados, garantindo sua aposentadoria.

Sinésio explicou que muitos funcionários foram contratados antes das Constituição Federal de 1988 e não gozam de nenhuma estabilidade laboral. “Muitos, inclusive, já estão com idade avançada e perto de se aposentar. Esses servidores são vítimas de um sistema arcaico de contratação”, disse o deputado.

Ele ressaltou que há o risco grande desta parcela de trabalhadores perderem seus empregos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida que eles não tenham direito de permanecer no cargo.

Para o parlamentar, uma saída jurídica que assegurasse esses servidores seria essencial para não gerar um gasto ainda maior para o Estado. “Esses servidores ao sair, vão procurar seus direitos. Uma onda de processos trabalhistas contra o governo estadual do Amazonas acarretaram um gasto maior”, alertou.

“Aprovado a PEC, perde o objeto no Supremo aos servidores do Estado do Amazonas, que ganharam a estabilidade, mas continuam com o status de funcionário suplementar, como estão hoje”, acrescentou o deputado.

Sinésio garante que conseguiu coletar a assinatura dos 23 deputados restantes para que a Proposta de Emenda possa ser deliberada em plenário e passe a tramitar normalmente na casa legislativa.

Inconstitucional

Mesmo tendo assinado pela tramitação da matéria, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) alerta que a proposta é inconstitucional. Ele recorda que o STF negou um recurso da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) e da Aleam, em abril de 2014, que tentava mudar uma a decisão que anulou a lei que efetivou servidores sem concurso.

“O deputado Sinésio, com a melhor da boa vontade, está propondo que, ao invés de ser uma lei que seja uma emenda a constituição. Isso não altera. Continua sendo inconstitucional. Eu assinei para tramitar, mas minha posição é contra”, explicou Serafim.

Serafim chamou a atenção para o fato de não se gerar uma expectativa nem criar uma falsa ilusão de que a PEC seria uma solução para essas pessoas. “O Supremo já disse que é inconstitucional como lei e vai dizer que, através de PEC também inconstitucional”, afirma Corrêa.

Deputados repercutem redução de jornada e de salários proposto por Dilma

Na mesma sessão plenária em que foi apresentada a “PEC dos Servidores”, a Medida Provisória de redução da jornada de trabalho e redução de salário em até 30% assinado pela presidente Dilma Rousseff (PT), anteontem, rendeu protesto de alguns deputados.

O tucano Bosco Saraiva criticou a medida e defendeu, na sua avaliação, que um projeto de reindustrialização do Brasil seria a melhor saída para a economia do país e não a redução de jornada de trabalho com redução também no salário desses mesmos trabalhadores.

“A desindustrialização foi promovida pelo governo petista, deveria ser cuidada por eles nesse momento de crise que eles promoveram e não submeter ao povo esse sacrifício”, alfinetou Bosco.

Em defesa da alternativa, o deputado Orlado Cidade (PTN) afirmou que a medida provisória é a favor do desemprego e está vindo em um bom momento onde muitas das empresas estão demitindo.

“O governo estimula através do programa para que esses trabalhadores não sejam demitidos, onde a indústria passa a gerar uma economia. O primeiro lançamento é pelo lapso temporal de seis meses, e vamos aguardar para ver se vão diminuir as demissões, seja aqui no Polo Industrial de Manaus, ou em qualquer parte da nação brasileira”, disse Cidade, esperançoso.

Por Henderson Martins

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