Economia

Shoppings descumprem Lei do estacionamento

A lei esta em vigor desde o dia 23 de dezembro e não esta sendo cumprida - foto:KARLA VIEIRA/ SEMCOM.

A lei esta em vigor desde o dia 23 de dezembro e não esta sendo cumprida – foto: Karla Vieira/ Semcom.

Os shoppings que não cumprirem a Lei 417/2015 de isenção de estacionamento para clientes e usuários que comprarem até dez vezes o valor da taxa de estacionamento serão multados em até R$ 3 milhões de reais, é o que garante a diretora-presidente do Procon Estadual-AM,  Roseli Fernandes. “A lei já está em vigor. A partir de agora nós vamos fiscalizar junto com o Procon municipal, com a prerrogativa da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e fazer valer o cumprimento da lei”.

De acordo com o diretor do Procon Manaus, Alessandro Cohen, a maioria dos shoppings aplicam um valor tabelado que não condiz com a realidade dos usuários do serviço. “Nossa ação conjunta será para fazer cumprir a lei e se os shoppings não aceitarem vão ser multado como prevê o código de defesa do Consumidor (CDC)” ressalta Cohen.

Para o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) vereador Wilker Barreto (PHS) fizemos o nosso papel criando a lei, agora os órgãos competentes vão fazer valer o cumprimento. “A CMM não pode fiscalizar e multar só quem pode fazer isso são os Procons, por isso, chamamos os Procons para que se façam presentes e obriguem esses estabelecimentos comerciais a cumprir a lei. Muitos dos estabelecimento alegam que não foram notificados mais eles tem departamento jurídico, e outra a lei não é processo judicial, quando é publicado no diário oficial se toma ciência que existe a lei e partir daí deve ser cumprida” afirma Wilker Barreto.

O cumprimento da Lei de nº 417/2015, promulgada desde 23 de dezembro de 2015, de autoria do vereador Roberto Sabino, obriga que os usuários de estacionamento que comprovarem suas compras no valor correspondente a pelo a menos dez vezes o valor da taxa de estacionamento nos shoppings centers, terá direito a isenção da taxa de estacionamento.

Atualmente as empresas de estacionamentos usam uma tabela fracionada, onde o valor mínimo a ser cobrado vária de R$ 4 á R$ 6 essa taxa é aplicada em 90% dos shoppings e centro de compras da capital.

Com a lei que entrou em vigor no dia 23 de dezembro, todo o cliente que realizou compras no shopping que corresponde dez vezes mais o valor de estacionamento cobrado, tem por direito o ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente.

Por exemplo, se você comprou R$ 40 ou R$ 60 em compras e tem os cupons fiscais eletrônicos que comprovem esse valor, caracteriza a isenção da taxa de estacionamento. Portanto, tem direito ao ressarcimento em dobro.

Na prática muitos usuários já foram constrangidos desde que a lei entrou em vigor um deles foi uma profissional autônomo que preferiu não se identificar o homem revelou ao EM TEMPO, que foi até ao guichê de um dos shoppings e não teve o seu direito respeitado, a atendente chegou a dizer que não sabia da lei. “Procurei o Procon com meus cupons fiscais e estou aguardando o ressarcimento” comentou o profissional autônomo.

A reportagem entrou em contato com um dos maiores shopping Center da capital e obtivemos a seguinte resposta “O Amazonas Shopping informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) já reconheceu que este mesmo conteúdo legislativo (dispensa do pagamento do estacionamento) é de competência da UNIÃO, logo, nem Estado, nem Município podem legislar sobre o assunto, sendo inconstitucional tal iniciativa. Por fim, declara que adotará as medidas legais cabíveis”.

 

Como funciona

Para o usuário ter direito a isenção do pagamento do serviço de estacionamento é necessário que o consumidor apresente no guichê do estacionamento do shopping, os cupons ficais eletrônicos que comprovem o valor de dez vezes mais do valor mínimo a ser cobrado de cada consumidor, ou seja, R$ 40 ou R$ 60. O usuário que se sentir lesado no período de 23 de dezembro de 2015 até os dias atuais pode procurar, tanto o Procon municipal como o Estadual e formular a sua denúncia.

 

Por Mairkon Castro

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