Dia a dia

Sentimento de vingança e fracasso do sistema

 

Para o juiz, caso a PEC seja aprovada, haverá o aumento da criminalidade porque os adolescentes sairão do sistema penitenciário transformados - foto: Ione Moreno

Para o juiz, caso a PEC seja aprovada, haverá o aumento da criminalidade porque os adolescentes sairão do sistema penitenciário transformados – foto: Ione Moreno

Se de um lado os apoiares da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos acham injusto um adolescente não ser condenado e preso, do outro, quem é contra a essa alteração defende reformas no sistema judiciário, educacional e carcerário como medidas que efetivamente reduziram a criminalidade.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal e define  a imputabilidade penal a partir de 16 anos foi apresentada no dia 19 de agosto de 1993 na Câmara. A previsão é que o plenário da Casa vote a PEC no dia 30. Caso aprovada, menores de 18 anos que praticarem crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave e seguida de morte serão penalizados criminalmente.

Vítimas

Um estudante de direito de 18 anos e que não quis se identificar foi ferido com sete facadas pela ex-namorada, uma adolescente. Ele acredita que a pena aplicada a quem comete crimes não deve ter caráter educativo, somente punitivo. Por isso, ele é favorável à redução da maioridade penal.

A tentativa de homicídio que o jovem sofreu ocorreu em 2014 e na última semana ele esteve na Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (Deaai) para mais uma audiência do caso. “Ela não aceita o fim do namoro e me ameaça até hoje”, conta.

Sobre a redução da maioridade penal, para ele, quem comete crimes deve arcar com as consequências. “As oportunidades de ser uma boa pessoa sempre existem, antes mesmo de cometer um crime. Se não enxergou as oportunidades, porque enxergará agora?”, indaga.

A mãe dele, uma estudante de serviço social de 40 anos, não é favorável a redução da maioridade. “O que é preciso resolver, são problemas como segurança e educação. Isso não resolverá”, afirma.

Uma estudante, hoje com 13 anos, procurou a Deaai com a mãe dela, uma dona de casa de 50 anos, para denunciar um caso de estupro de vulnerável. A adolescente engravidou em 2014 após se envolver com um colega da escola de 15 anos e com o cunhado dele, de 38.

“Quero que a maioridade seja reduzida. Quem fez o mal deve pagar. Os adolescentes fazem o que querem e riem da cara da gente”, diz a mãe da adolescente. “Independente da idade, quem comete crimes tem que pagar”, avalia a adolescente.

Vingança

Para o juiz titular da Vara de Execução Penal, Luís Carlos Valois Coelho, quem é favorável a redução da maioridade não tem argumentos estatísticos, apenas sentimentais. “Quem é favorável, está envolvido apenas com o ódio e com o sentimento de vingança. Não se pode fazer política com sentimento”, afirma o juiz contrário a aprovação da PEC 171/93.

“No Brasil quer se resolver problemas sociais com leis. Isso é mais um engodo, para desviar os assuntos de corrupção que assolam o país. Estão desviando o foco dos temas que o Brasil precisa debater”, observa.

Para ele, o menor de 18 anos está intelectualmente e fisicamente em desenvolvimento, e a redução da maioridade não resolve o real problema que é a criminalidade. “Um adolescente na penitenciária irá aprender coisa muito pior com os adultos. O adolescente ainda está aprendendo a viver em sociedade e a chance de alguém com menos de 18 anos se arrepender é maior.

Além disso, ele não tem a mesma força física de um homem de 30 anos e em uma briga na penitenciária o menor de 18 anos será morto”, pondera. “Quem quando adolescente não fez nada de errado é um péssimo adulto. Esse adulto deve ter algum problema”, comenta.

Para o juiz, caso a PEC seja aprovada, haverá o aumento da criminalidade porque os adolescentes sairão do sistema penitenciário transformados. “Teremos doentes mentais e psicológicos. Vai virar soldado da criminalidade O menor é sempre o mandado nos crimes e na penitenciária não vai faltar quem mande. Ele terá professores para o lado negativo”, destaca.

A maioria dos adolescentes com liberdade cerceada, foram apreendidos por conta de drogas e isso é uma conduta contornável, segundo o juiz.  “Um envolvido com droga pode ser ressocializado com dois, três anos. Quem é preso fará coisa pior quando sair ou será morto. Não tem espaço para todo mundo chefiar o tráfico”, avalia.

Mudanças

O advogado Daniel Tavares atua na área criminal há um ano e é favorável à redução. “Com 14 anos, o cidadão já discerne  para saber o que é certo e errado. Por tanto, tem plenas condições para ser julgado e condenado”, ressalta. Apesar de favorável, ele acredita que não é o momento para reduzir a menoridade porque o país não está preparado. “Primeiro é preciso uma reforma no judiciário, educacional e carcerária. Hoje não existe ressocialização por isso o Brasil não está preparado”, aponta.

ECA revisado

O juiz Luís Carlos Valois Coelho, aponta que se houver redução da maioridade penal, a partir dos 16 anos o cidadão poderá ser ator de filme pornô, comprar álcool sem nenhuma restrição e dirigir. A medida forçará mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

“Já pensou tudo isso?  Tem pai que dá presente de natal e de dia das crianças para menores de 18 anos”, comentou. “Quem apoia pensa somente no filho dos outros sendo preso e não no próprio filho”, observa.

Por Cleidimar Pedroso

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