Política

Senado aprova PEC que proíbe criação de despesa sem previsão de receita

O Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação da proposta de emenda à Constituição que impede a criação de despesas para a União, Estados, Distrito Federal e municípios sem que haja a indicação da fonte de recursos financeiros para custear as iniciativas.
O texto foi aprovado em primeiro turno com 62 votos favoráveis e apenas um contrário, e em segundo turno com 57 votos a favor do texto. Como foi modificado pelos senadores, o texto voltará a ser analisado pela Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Mendonça Filho (PMDB-PE), a proposta versava inicialmente apenas sobre a indicação de renda para propostas destinadas a Estados e municípios, mas os senadores incluíram a necessidade de se indicar a previsão orçamentária para projetos que também afetem a União.

A votação da medida foi uma das reivindicações apresentadas por governadores de todo o país ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no início de fevereiro.

Os chefes dos executivos estaduais montaram uma lista com as prioridades para angariar recursos para os Estados, que têm enfrentado dificuldades de caixa devido à crise econômica.
Os senadores fizeram outra modificação no texto para impedir que a nova regra seja aplicada a eventuais aumentos do piso salarial de professores, agentes comunitários e agentes de combate às endemias. Assim, Estados e municípios não seriam impedidos de realizar o pagamento dos salários destas categorias.

A mudança, sugerida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e apoiada por Cristovam Buarque (PPS-DF), foi acolhida pelo relator do texto, Humberto Costa (PT-PE).
Nesta terça, quando a Casa iniciou a votação da matéria, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a classificou como uma “nova Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Por Folhapress

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