Opinião

Sem Justiça, sem saúde

 
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o único país com um Sistema Universal de Saúde, em que o gasto privado é maior do que o público, sendo que o número de usuários do sistema público continua superior ao privado.
 
Vale ressaltar também que muitos usuários do sistema privado buscam no público os tratamentos complexos, mais caros e não cobertos pelos planos de saúde. Tal cenário pode justificar a crescente necessidade de ações judiciais para que os cidadãos alcancem o acesso integral (e universal) aos médicos, leitos e medicamentos, uma vez que os recursos destinados à saúde não conseguem suprir a demanda.
Em razão da estrutura viciada da gestão de dinheiro público, pela qual se aplicam mal os recursos existentes e se elegem políticas públicas equivocadas, não é pouco comum que “falte” dinheiro para a saúde, sendo evidente que os entes (município, Estado e federação) desenvolveram uma cultura de aguardar as ordens judiciais para agir.
 
Ora, dessa forma, amplia-se a gritante afronta ao artigo 196 da Constituição Federal, o qual dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.
Discute-se que o planejamento e orçamento da saúde devam compatibilizar as necessidades da política de saúde com as disponibilidades de recursos em planos de saúde – artigo 36, da lei 8.080/90.
 
Deve ser atribuição do direito preservar todas as conquistas dos direitos sociais, especialmente o da saúde? O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) preconiza, por meio da recomendação 31, a adoção de medidas para subsidiar os magistrados a fim de garantir maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. Poderiam, de imediato ser respondidos questionamentos como se a terapêutica prescrita pelo profissional público está em conformidade com os protocolos e demais regramentos técnicos e científicos.
Outro ponto importante, em se tratando de saúde suplementar é responder se o procedimento teve cobertura negada indevidamente, se o procedimento está no rol da ANS, se o pedido para uso de órtese ou prótese importada poderia ser substituído por nacional, enfim.
 
Tal diretriz ainda não se tornou uma regra e, por ora, é um facultativo dos tribunais, certamente a um custo imediato e a longo prazo, que justificaria a criação de varas especiais de saúde. A ratificar esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa expressou o pensamento da Corte Superior: “No Brasil, a desigualdade no campo da saúde é tão expressiva, que se tornou imperativo para o Poder Judiciário atuar com bastante rigor e precisão para impedir que o fosso entre os cidadãos se alargue ainda mais”.
 
No entanto, também reconheceu que, diante das limitações orçamentárias, não se pode impor ao Estado a responsabilidade pela concessão ilimitada de tratamentos e medicamentos.
A questão que incomoda os cidadãos está em notícias sempre presentes na mídia: desvio de verbas, superfaturamento de obras, faturamento indevido de procedimentos junto ao SUS, como de um paciente atendido 201 vezes no mesmo dia, em uma clínica do Piauí.
 
No mesmo local foram cobrados tratamentos em nome de mortos. Diante disso, como o Poder Judiciário pode decidir os pleitos que lhe são feitos diariamente? Como cidadão bem informado, é possível afirmar que não há dinheiro para o Poder Executivo cumprir suas obrigações? Por ora, sem dúvida, sem a Justiça não há a garantia do direito à saúde.
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