Política

Secretário de Fazenda presta esclarecimentos sobre PL que autoriza Estado a compensar ICMS pela Petrobras

O PL estava na pauta de hoje, mas foi adiado por dúvidas de alguns parlamentares em relação à matéria - foto: Marcelo Araújo/divulgação

O PL estava na pauta de hoje, mas foi adiado por dúvidas de alguns parlamentares em relação à matéria – foto: Marcelo Araújo/divulgação

O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Afonso Lobo, prestou esclarecimentos na manhã desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 42/2016, de autoria do Governo do Estado do Amazonas, que visa autorização do Poder Executivo a realizar compensação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pela Petrobras.

O PL estava na pauta de hoje, mas foi adiado por dúvidas de alguns parlamentares em relação à matéria. Segundo o presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD), o projeto será votado amanhã (6).

Caso a matéria seja aprovada, o repasse representaria o ingresso de R$124 milhões na conta do Tesouro Estadual, sendo R$ 90 milhões a título de royalties e R$ 34 milhões de participação especial.

Afonso Lobo explicou que o Estado tem uma discussão antiga com a Petrobras sob a forma de cálculo dos Royalties e das participações especiais que eles recolhem para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a redistribuição para os Estados, municípios e para a União.

“Discordávamos da forma como era distribuído e isso foi reconhecido pela ANP. Depois, a Petrobras se insurgiu contra a decisão da diretoria da Agência. O assunto foi para Justiça. Já ganhamos a causa em primeira instância e agora como não conseguimos chegar ainda em uma forma para levantar judicialmente o crédito, procuramos a Advocacia Geral da União (AGU), para que ela nos permitisse acessar esses recursos, uma vez que todo o depósito judicial irá para o Tesouro Nacional”.

Conforme Lobo, o Tesouro Nacional está pedindo uma garantia para que haja essa compensação. “Estamos propondo um Projeto de Lei que estabelece um mecanismo em que o Tesouro Nacional poderá ter essas garantias. É uma apenas por questões jurídicas, uma vez que essa situação já foi reconhecida pela agência reguladora, em primeira instância, e até pela Petrobras que já tentou fazer um acordo extrajudicial conosco”.

O secretário afirmou ainda que o recurso só será repassado após a aprovação da lei.

 

Por equipe EM Tempo Online

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