Saúde e Bem Estar

Saiba quais são os direitos dos pacientes com câncer

Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de mama é o tipo de tumor mais comum entre as mulheres de todo o mundo, respondendo por cerca de 25% dos novos casos a cada ano. Já o câncer de próstata é o tipo de tumor mais comum entre os homens no Brasil, ficando atrás apenas do câncer de pele. Por este motivo, todos os anos os meses de outubro e novembro são dedicados a campanhas de conscientização com informações sobre estas doenças. Mas você sabe quais são os direitos das pessoas acometidas por essas doenças?

O advogado especialista em direito à saúde, Luciano Correia Bueno Brandão, fala sobre o assunto neste texto.
Segundo ele, todos os pacientes com câncer têm diversos direitos assegurados na legislação, no intuito de procurar tornar menos difícil a luta contra a doença. Nesse contexto, a legislação assegura aos pacientes oncológicos que tenham garantido o primeiro tratamento pelo Sistema único de Saúde (SUS), em até 60 dias a partir da assinatura do diagnóstico em laudo patológico.

Também os planos de saúde devem garantir o atendimento necessário em até 21 dias úteis, contados da solicitação médica do tratamento prescrito. Saliente-se que os prazos podem ser reduzidos quando o caso exigir intervenção urgente. No caso de descumprimento de tais prazos, os pacientes podem recorrer à Secretaria de Saúde (no caso de atendimento pelo SUS), ou à ANS (no caso de atendimento por meio de plano de saúde). Em não sendo resolvida a questão, pode-se recorrer ao Judiciário.

As mulheres submetidas à mastectomia (retirada cirúrgica da mama, que pode ser total ou parcial) têm também assegurado em lei direito à cirurgia plástica reparadora para reconstrução da mama, incluindo a colocação de prótese. O procedimento, mais uma vez, deve ser coberto tanto no âmbito do SUS quanto pelos planos de saúde. A negativa é considerada abusiva, ilegal e pode ensejar, inclusive, que a paciente pleiteie uma indenização por danos morais.

Os homens, por sua vez, devem ter assegurado acesso a tratamentos como a radioterapia com intensidade modulada (IMRT) ou cirurgia robótica. Por fim, há uma série de outros direitos para os pacientes com câncer (sejam homens ou mulheres), tais como: benefício assistencial para o paciente que venha a se tornar incapacitado para o trabalho; auxílio-doença ou mesmo aposentadoria por invalidez.

No âmbito fiscal, o paciente pode ser beneficiado com isenção do Imposto de Renda e ainda pode ser isentado do pagamento de impostos, como Importo de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), na aquisição de carros adaptados quando for comprovada a impossibilidade de conduzir veículos normais.

Em certas condições, é possibilitada ainda a quitação antecipada de financiamento imobiliário da casa própria, quando o contrato prever esta situação e for comprovada a invalidez total ou permanente. Também é assegurado o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Como se vê, a legislação prevê uma série de direitos, a fim de garantir que os pacientes oncológicos possam ter acesso efetivo ao tratamento, facilitar sua recuperação e fomentar uma adaptação adequada. A violação indevida de tais benefícios, seja na esfera pública quanto na esfera privada dos planos de saúde pode – e deve – ser questionada, inclusive judicialmente – se necessário -, a fim de garantir a defesa de tais direitos.

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