Política

Recesso parlamentar gera divergências na interpretação da Constituição

Votação do veto da presidente ao reajuste dos salários dos servidores da autarquia ainda não tem data para ser realizada no Congresso – foto: Agência Brasil/ABr

Recesso parlamentar enfrenta guerra de interpretações da constituição. – foto: Agência Brasil/ABr

A definição sobre se haverá o recesso parlamentar no final do ano ainda gera divergências entre os parlamentares e deverá ser tomada em meio a uma guerra de interpretações.

O governo defende que o Congresso não interrompa suas atividades para analisar o mais rápido possível o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Já a oposição avalia que é melhor esperar passar as férias de janeiro e o Carnaval em fevereiro para conseguir uma maior mobilização pelo fim do mandato da petista.

O governo argumenta que, como o Congresso não votou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que normalmente deve ser votada até julho, não há como os parlamentares entrarem em recesso.

A Constituição Federal estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da LDO. No entanto, alguns parlamentares afirmam que o texto faz referência ao recesso de julho e não ao do fim do ano quando a sessão legislativa é encerrada.

“A Constituição é clara. Diz que o ano não será interrompido. E nós não interrompemos no final do ano. Estamos encerrando uma sessão legislativa.[…] Isso porque a LDO é um projeto que se faz para ser votado até o meio do ano para poder ajudar o governo, balizar o governo para fazer a peça orçamentária. Passado esse prazo, em tese, a LDO não tem mais um posicionamento primordial para nortear o orçamento tanto que ela muitas vezes é votada no fim do ano junto com o orçamento. Portanto, não há em tese esse óbice de que se não votar a LDO, não terá o encerramento legislativo”, defendeu o senador Romero Jucá (PMDB-RR), vice-presidente do Senado.

Já o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), argumenta que não há problemas para o governo começar o próximo ano sem nenhuma peça orçamentária aprovada.

“Não há nenhum problema. O governo pode editar decretos e os gastos necessários poderão ser feitos. […] O Brasil não compreenderá como os deputados e senadores não resolvem essa questão do impeachment, que tem impacto direto na nossa economia, e resolvam tirar férias deixando o Brasil à deriva. Sou daqueles que entendo que a sociedade brasileira exigirá a continuidade dos trabalhos para resolver a questão do impeachment”, disse.

Além da polêmica em torno da LDO, o Congresso pode cancelar o recesso caso seja convocado por um ato conjunto dos presidentes da Câmara e do Senado, a requerimento da maioria dos congressistas ou da própria Dilma. Porém, em todos esses casos, é preciso aprovação por maioria absoluta pelos plenários da Câmara e do Senado -pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

De acordo com Pimentel, o governo ainda não iniciou a mobilização no Congresso para colher assinaturas por uma convocação caso a tese sobre a LDO não prospere. Para Jucá, ainda não existe a maioria absoluta de que o governo precisa para suspender o recesso.

“Qualquer convocação, quer da presidente da República, quer dos presidentes das casas, precisa ser aprovada por maioria absoluta nas duas casas, o que venhamos não é algo fácil de acontecer na conjuntura atual”, disse Jucá.

Dias antes da deflagração do processo de impeachment, ocorrido na última quarta-feira (2) parlamentares diziam que Renan poderia convocar uma nova sessão do Congresso nesta terça-feira (8) para votar a LDO, já que o projeto acabou não sendo analisado na última sessão conjunta, realizada na quarta, em que a mudança na meta fiscal de 2015 foi aprovada.

Agora, com a estratégia do governo de querer cancelar o recesso parlamentar do fim do ano para acelerar a análise do impeachment, Renan não convocou a sessão para esta semana e não há estimativa de quando uma nova sessão deverá ser convocada.

Aliados do presidente do Senado afirmam que ele não quer se envolver na definição sobre a convocação do recesso e o que poderá fazer para ajudar o governo será não colocar a LDO em votação. Se isso acontecer, será a primeira vez que o governo iniciará um novo ano sem uma lei de diretrizes orçamentárias aprovada.

 

Por Folhapress

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