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Proposta de plebiscito para municipalização da água é arquivada na CMM

Apesar de contar com 14 assinaturas, mínimo exigido para a tramitação do Projeto na Câmara, a proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores presentes nesta terça (16) – foto: Tiago Corrêa/CMM

Apesar de contar mínimo de assinaturas exigido para a tramitação do Projeto, a proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores presentes na Câmara, nesta terça (16) – foto: Tiago Corrêa/CMM

A maioria dos vereadores presentes na sessão desta terça (16), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), votou pela rejeição ao Projeto de Decreto Legislativo que convocava plebiscito na capital para decidir se os serviços de distribuição de água e de esgoto sanitário deveriam ser retomados pela Prefeitura.

Com isso, a proposta do vereador Waldemir José (PT) foi arquivada.

Apesar de contar com 14 assinaturas, mínimo exigido para a tramitação do Projeto na Câmara, a proposta foi rejeitada, com os votos favoráveis dos vereadores petistas Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, Plínio Valério (PSDB), Mário Frota (PSDB), Joãozinho Miranda (PTN), Álvaro Campelo (PP) e Reizo Castelo Branco (PTB), que defenderam a deliberação da proposta.

A rescisão do contrato com a Manaus Ambiental, antes Águas do Amazonas, de acordo com os vereadores da base aliada do prefeito Arthur Neto (PSDB), resultaria em um prejuízo de R$ 1 bilhão em valores corrigidos hoje, segundo explicou o vereador Marcelo Serafim (PSB), devido a uma cláusula contratual de rescisão do contrato com a concessionária.

“Houve desonestidade na origem do processo e, hoje, para expulsar a Manaus Ambiental, a Prefeitura de Manaus tem que depositar algo corrigido em aproximadamente R$ 1 bilhão. É uma Mega-Sena para a Manaus Ambiental e um prejuízo bilionário aos cofres públicos, que teria que pagar para essa empresa”, assegurou.

De acordo com Marcelo Serafim, existem cláusulas pétreas no contrato de concessão do serviço que não podem ser alteradas.

“Para rescindir o contrato, a Prefeitura teria que depositar antecipadamente todo o dinheiro pago no passado e os investimentos feitos nesse tempo”, alertou.
O político reafirmou que não concorda com a cobrança da taxa de esgoto na cidade e que a concessionária não fez os investimentos que deveriam ser feitos. “Mas, temos que agir com a responsabilidade de legisladores”, argumentou.

Líder da Prefeitura na CMM, o vereador Elias Emanuel (sem partido) se baseou no Regimento Interno para impedir a tramitação do Projeto e pedir o voto contra da base governista.

Segundo ele, de acordo com o Artigo 148, os Projetos de Decreto Legislativo só visam à regulamentação de matéria de competência privativa da Câmara, nos casos de licença do prefeito e do vice-prefeito; aprovação ou rejeição de contas e balanços do Executivo; concessão de comendas, tais como medalhas e títulos honoríficos e mudança de prédio onde funciona a Câmara.

Portanto, prossegue o político, convocação de plebiscito, de acordo com o Regimento estaria fora da alçada do Legislativo municipal.

“Minoria desrespeitada”

“Essa minoria foi desrespeitada aqui, essa ideia de que a democracia não tem regra é falsa. É um absurdo a não deliberação”, protestou”, protestou Waldemir José.

O petista disse que vai entrar na Justiça, por entender que a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo tinha que ocorrer, pois não foi respeitado o interesse de 14 parlamentares que assinaram a iniciativa.

“Vamos começar a formulação de um projeto de iniciativa popular para consultar a população e ver se ela quer ou não o debate. Vou coletar assinaturas e vou à entidades como OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil], associações, comunidades”, garantiu.

Segundo o vereador, o grande prejudicado com a concessão para a empresa foi à população. “Nas zonas Norte e Leste da capital a população continua a sofrer com os problemas de abastecimento de água, tarifas altas e cobrança de esgoto que não existe”, lamentou.

Vereadores favoráveis ao plebiscito, como o vereador Mário Frota (PSDB), Marcel Alexandre (PMDB), Plínio Valério (PSDB) e Professor Bibiano (PT) defenderam suas posturas.

“Força oculta”

Marcel Alexandre lembrou quando a Câmara aprovou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Água, que fez investigação do sistema e até contratou dois técnicos “de notório saber” e que foi denunciada à Polícia Federal, mas criticou a força oculta da Manaus Ambiental, pois até agora o processo não andou.

“Que poder é esse, onde multá-la é melhor do que fazer cumprir o contrato. Essa tentativa é para dar voz ao povo. Essa empresa precisa saber que Manaus não é uma cidade de muro baixo”, disse.

Mário Frota disse que conhece bem o processo de concessão da Manaus Ambiental e defendeu a deliberação da matéria, assim como Plínio Valério ao afirmar que era um direito do vereador ter a tramitação de sua matéria.

Professor Bibiano afirmou que não existe outra forma de entender o funcionamento da empresa (Manaus Ambiental) que há 15 anos não cumpre com as suas metas.

“Foi a venda do patrimônio por um baixo do valor [R$ 193 milhões], a questão do investimento e os preço abusivos das taxas”, disse, ao assegurar que os investimentos no sistema de abastecimento de água e saneamento em Manaus foram feitos por meio do Programa de Águas para Manaus (Proama) e do Programa de Saneamento dos Igarapés de Manaus (Prosamim).

Com informações da assessoria

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