Economia

Projeto de Lei estabelece limite máximo para construtoras entregarem imóveis

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei de autoria do deputado Wanderley Dallas (PMDB) que estabelece regras sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para o fornecedor entregar imóvel adquirido pelo consumidor antes do término da obra.

O Estado cresce a passos acelerados no que diz respeito à construção civil, sendo conhecidas as significativas margens de lucro obtidas por construtoras e incorporadoras em seus empreendimentos. É pratica comum a promessa em contrato da entrega dos imóveis em determinados prazos não cumpridos, deixando o contratante sem os ditames da legislação civil e processual civil e dos direitos do consumidor em qualquer tipo de contrato.

Se aprovada, a lei obriga o fornecedor a encaminhar periodicamente aos consumidores adquirentes de unidades de imóveis autônomas de cada empreendimento relatórios informativos sobre o andamento das obras, com intervalo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Atualmente quando o comprador atrasa quaisquer de suas obrigações, lhe são impostos multas e juros que são imediatamente computados e incorporados aos seus débitos. Dallas assegura que seu projeto tem amparo na Constituição Federal que prevê no art. 24, VIII, que confere também às unidades federativas da União a prerrogativa de legislarem sobre a responsabilidade por dano ao consumidor.

 

Com informações da assessoria

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