Política

Presidente da Comissão da Juventude monta estande para promover ECA

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Carlos Alberto é presidente da Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes – foto: divulgação/ Arthur Castro

Num momento em que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) está em xeque por conta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, os deputados estaduais Carlos Alberto (PRB) e José Ricardo (PT), lembraram, ontem, os 25 anos do documento, a ser completados na próxima segunda-feira.

Para comemorar a data e refletir sobre os rumos da Lei, José Ricardo realiza, no dia 13, uma sessão especial em homenagem ao Estatuto.

Na mesma esteira, o presidente da Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes, presidida por Carlos Alberto, montou no hall da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), um estande para a distribuição de material publicitário sobre as “bodas de prata” do documento, criado por meio da Lei 8.069/89. “Com a instituição desse documento, nossos menores têm assegurado a garantia de proteção integral e de seus direitos fundamentais”, justificou o republicano.

Para José Ricardo, a criação da Lei foi um marco na proteção das crianças e adolescentes. “O Estatuto criou os Conselhos Tutelares, que atuam na proteção das crianças, lutando para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Esse momento é importante para avaliarmos também os resultados desta implementação – principalmente pela tentativa de mudar esta lei federal por conta da redução da maioridade penal – e aquilo que não foi feito ainda pelo poder público em termos de estrutura, manutenção e garantias dos Conselheiros Tutelares”, afirmou.

Na opinião do deputado do PRB, o Estatuto sempre foi considerado uma das leis sobre a infância mais bem construídas em todo o mundo e serviu de modelo para diversos países. “O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da convenção das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos da criança”, frisou. “Todos nós somos responsáveis por tornar o Estatuto uma realidade vivida no cotidiano. Sabemos que ainda tem muito desafio pela frente para que de fato o ECA seja uma lei totalmente eficaz”, completou.

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