Política

Presidente da Aleam propõe Lei que alerta sobre crime de omissão de socorro

O Projeto de Lei 148/2015 tem o objetivo de alertar os usuários de prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, públicas ou privadas, sobre os crimes de omissão de socorro. Caso o PL seja aprovado, os estabelecimentos de saúde serão obrigados a fixar cartazes esclarecendo sobre o crime de omissão de socorro.


A falta de recursos do paciente, a inexistência de convênio com a instituição, e a folga do médico no momento de necessidade da vítima são algumas das causas alegadas para omissão e apontadas na justificativa do Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Josué Neto (PSD).

Nos cartazes, deverá conter informações como, “Omissão de Socorro — Artigo 135 — Código Penal Brasileiro: Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade policial”.

O PL determina, ainda, que o cartaz divulgue que a pena em caso de omissão de socorro é de detenção de um a seis meses ou multa. E que a pena é aumentada pela metade se a omissão resultar em lesão corporal grave. A pena triplica em caso de morte.

Prestar assistência a pessoas que dela necessitam é um dever solidário, ressalta a justificativa do projeto de Josué. Destaca ainda, que o crime de omissões de socorro não se aplica somente à atividade médica.

Com informações da assessoria

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