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Prefeitura de Manaus vai desistir de cobrar na Justiça dívidas de até R$ 4.367

Apesar de reduzir as apostas no PIB deste ano, mercado ainda estima que o crescimento se manterá em 1,5% em 2016 - foto: Arquivo EM TEMPO

Débitos inferiores a 52,13 UFMs deixarão se ter execução judicial, mas não serão necessariamente ‘perdoados’ pela Prefeitura de Manaus, que buscará meios alternativos para a cobrança – foto: Arquivo EM TEMPO

O prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) vai encaminhar à Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

O texto pede que o assunto tramite em regime de urgência pelo legislativo municipal. Pelo projeto, serão desconsideradas dívidas de valores inferiores a 52,13 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que equivale hoje a R$ 4.367,45.

A iniciativa visa reduzir o número de processos que se acumulam nas Varas da Dívida Ativa Municipal, sem gerar o ingresso de recursos nos cofres públicos, tornando mais seletiva e eficiente a cobrança dos créditos tributários e não tributários pela Fazenda Municipal.

‘Sem perdão’

Consultada pelo EM TEMPO Online, a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) da Prefeitura de Manaus salientou que a iniciativa, contudo não implica em perdão das dívidas, mas na busca de outros meios – sem envolvimento da Justiça – para renegociar e cobrar os débitos em atraso, a exemplo da Semana de Conciliação.

Outro objetivo é atingir a melhoria e a racionalização da cobrança judicial da dívida ativa do município, mediante a vedação de ajuizamento de execuções fiscais, cujos respectivos custos de cobrança sejam maiores que o do crédito da Fazenda Municipal.

O limite mínimo é oriundo de estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A proposta é amparada pela orientação extraída do art. 14, parágrafo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e segue tendência de política fiscal já implementada pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, e pela Lei Estadual nº 3.684/2001, cujas normas estabelecem o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais movidas pela União e pelo Amazonas, respectivamente.

Por equipe EM TEMPO Online

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