Dia a dia

Por falta de vaga, presos de Coari terão de cumprir pena em regime domiciliar

Secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio declarou que viu a medida tomada em Coari como positiva e natural – foto: Janailton Falcão

Secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio declarou que viu a medida tomada em Coari como positiva e natural – foto: Janailton Falcão

Presos do sistema semiaberto do município de Coari (a 363 quilômetros de Manaus) terão que cumprir pena em regime domiciliar. A decisão é do juiz Fábio Lopes Alfaia, da 1ª Vara da Comarca de Coari.

Na portaria nº 07/2016, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), nessa quarta-feira, o magistrado considera que “a falta de estabelecimento prisional e de Casa do Albergado na cidade, que configura ausência de vaga no regime fechado, não justificam que o apenado seja submetido a regime ou condições mais gravosas de cumprimento da pena”.

O secretário de Estado de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, informou que a população carcerária de Coari é de 141 detentos. São 61 condenados, 52 provisórios e 31 no regime semiaberto. Florêncio considerou a medida positiva. “Nós temos dificuldades em todas as unidades prisionais, seja na capital e no interior. Vejo a medida como positiva e natural. É a forma de diminuir a população desses presídios”, disse.

O juiz explicou que o artigo 93 da lei federal nº 7.210/1984 e o artigo 18 da lei estadual nº 2.711/2001 estabelecem que a pena privativa de liberdade deve, prioritariamente, ser cumprida próximo aos familiares.

Fábio Lopes também cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no habeas corpus nº 113334, do dia 20/3/2014, que gerou jurisprudência. “Fica concedida prisão domiciliar por falta de vaga em regime aberto, sendo este o entendimento da Suprema Corte em vários julgados”, diz a decisão do STF. Conforme o magistrado, a Unidade Prisional de Coari não comporta estabelecimentos adequados para o cumprimento do regime aberto.

As cópias do despacho foram encaminhadas às delegacias Titular e Especializada de Polícia Civil, ao comando do 5° Batalhão de Polícia Militar do município, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e ao Grupo de Monitoramento Carcerário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam).

O delegado Mauro Duarte, de Coari, informou que não foi comunicado sobre mudanças no regime dos presos no município.

Por Josemar Antunes

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