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    Incentivos fiscais


    Governo deve ir ao STF contra benefício a refrigerantes na ZFM

    A avaliação no Ministério da Fazenda é de que o decreto aprovado no Senado é inconstitucional porque o IPI é um tributo regulatório de atribuição exclusiva do presidente da República por meio de decreto.

    O segmento de bebidas não alcoólicas, que inclui a indústria de concentrados e de bebidas, é um setor-chave para a Zona Franca de Manaus, com grande impacto socioeconômico especialmente no interior da região
    O segmento de bebidas não alcoólicas, que inclui a indústria de concentrados e de bebidas, é um setor-chave para a Zona Franca de Manaus, com grande impacto socioeconômico especialmente no interior da região | Foto: Suframa

    Manaus -O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não consiga barrar na Câmara a aprovação do decreto legislativo que mantém benefícios tributários para a indústria de refrigerantes na Zona Franca de Manaus.

    A avaliação no Ministério da Fazenda é de que o decreto aprovado no Senado na terça-feira, 10, é inconstitucional porque o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo regulatório de atribuição exclusiva do presidente da República por meio de decreto.

    Fim de incentivo

     O incentivo foi cortado para bancar R$ 740 milhões da fatura de R$ 13,5 bilhões do "bolsa caminhoneiro" - pacote de subsídios dado pelo governo para reduzir o valor do diesel e pôr fim à greve no setor de transporte de cargas que provocou uma crise de abastecimento no País.

    O governo também conta com o fim do incentivo do setor de refrigerante para aumentar em R$ 1,78 bilhão a arrecadação em 2019.A pressão para o governo revogar a redução do redução do Reintegra, subsídio que é dado a exportadores de produtos manufaturados, também está dando dor de cabeça para a equipe econômica.

    O governo vai economizar este ano R$ 2,2 bilhões e R$ 10 bilhões em 2019 com a redução para 0,1% desse benefício. Empresários do setor industrial têm pressionado pela reversão da medida.Se faltarem recursos, o governo terá de propor novos cortes de renúncias ou até mesmo aumentar impostos para compensar a perda na arrecadação.

    Farra Fiscal 

    Entre os projetos da chamada "farra fiscal", estão em tramitação o pacote de benefício às transportadoras (R$ 27 bilhões até 2020), permissão para venda direta de etanol pelos produtores aos postos de combustíveis (R$ 2,4 bilhões por ano), além da permissão para a criação de 300 municípios.

     Para não bater de frente com o Congresso, a equipe econômica tem preferido agir nos bastidores, sem partir para o confronto direto. Uma das atuações é editar um decreto para barrar a entrada em vigor de novas renúncias até que sejam feitas as compensações de receitas para bancar novos incentivos.

    A equipe tem feito alertas a lideranças dos partidos e aos coordenadores econômicos dos pré-candidatos à Presidência. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o ministro da Fazenda Eduardo Guardia e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, estão apresentando os dados fiscais para mostrar a real situação das contas públicas na busca de apoio para barrar as votações com impactos no próximo governo. 

    Um integrante da equipe econômica disse que a meta é trabalhar "uma batalha por vez". Ele afirmou que fechar o projeto do Orçamento de 2019 continua desafiador. Para o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, o quadro fiscal está pior devido, sobretudo à recuperação mais lenta da economia que afeta a arrecadação e as pressões por gastos e aumento de renúncias. "O ano de 2019 vai ser difícil", disse. "Estamos numa sinuca de bico." 

    Setor-chave em Manaus

    O segmento de bebidas não alcoólicas, que inclui a indústria de concentrados e de bebidas, é um setor-chave para a Zona Franca de Manaus, com grande impacto socioeconômico especialmente no interior da região. Instalado desde os anos 80 no PIM, o setor gera mais de dois mil empregos formais e conta com elevados níveis de aquisição de insumos agrícolas locais, sobretudo o guaraná.

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