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PL que obriga a divulgação da tarifa social em contas é aprovado em comissões da CMM

O projeto de lei (PL) Nº 069/2015 que obriga a divulgação da tarifa social na fatura mensal da concessionária de água e esgoto Manaus Ambiental, que está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) teve seu parecer aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Finança na manhã desta quarta-feira (3), durante reunião na sala das comissões da casa legislativa.

O PL obriga que a concessionária de água e esgoto divulgue nas contas impressas dos usuários, mensalmente, informações sobre as condições para a habilitação da tarifa social e em outros dispositivos.

Para o autor do projeto, vereador Waldemir José (PT), mais de 100 mil famílias tem direito, porém não tem acesso por falta de divulgação da concessionária, uma vez que a divulgação só acontece no site da Manaus que é pouco visitado.

Conforme o parlamentar, a divulgação da tarifa, benefício criado durante o governo do ex-presidente Lula, é importante para as famílias de baixa renda da cidade, uma vez que proporcionará uma redução na conta de usuários de até 40% no valor das tarifas de água e esgoto. “O objetivo fundamental do PL é dar maior visibilidade na divulgação, para que a população busque esse benefício criado pelo governo federal, para beneficiar as famílias de baixa renda”, disse o vereador afirmando ainda que é necessário que sejam divulgados mais informações sobre a tarifa para que a população seja beneficiada.

De acordo com o líder do prefeito na casa, vereador Elias Emanuel (sem partido), o PL é de fundamental importância para os consumidores da concessionaria, no sentido de informar, mas não vai atingir a quem de fato necessita da tarifa social. “Quem não aderiu à tarifa social, não está conectado ao sistema da empresa e com isso não será atingido como a divulgação nas suas faturas mensais, como prevê o PL”, pontuou o parlamentar.

O Projeto foi encaminhado para décima nona Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec/CMM), após isso para ser votado pela casa legislativa e se aprovado será encaminhado para sanção do prefeito.

 

Por Mairkon Castro (especial EM TEMPO Online)

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