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PL proíbe aplicativo de carona remunerada em Manaus

 O objetivo é resguardar os direitos adquiridos de taxistas. Proposta é do vereador Elias Emanuel e começou a tramitar ontem na CMM - foto: divulgação

O objetivo é resguardar os direitos adquiridos de taxistas. Proposta é do vereador Elias Emanuel e começou a tramitar ontem na CMM – foto: divulgação

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou na manhã dessa terça-feira (21) o projeto de lei de autoria do vereador Elias Emanuel (sem partido) que proíbe o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados por meio de aplicativos.

O uso de novas tecnologias para o aprimoramento de serviços tem sido uma ferramenta usada por diversas empresas dos mais variados segmentos. Entretanto, estes aplicativos estão surgindo e invadindo um espaço que é privativo aos profissionais como é o caso dos taxistas, com certificação específica para o exercício da atividade, sobretudo na cidade de Manaus.

De acordo com o vereador é necessário resguardar o direito desses profissionais, uma vez que são essenciais para o deslocamento das pessoas. “É inegável o valor dessas novas tecnologias, mas não se pode permitir o uso quando elas estão em completo desacordo à lei vigente” comentou o parlamentar.

Para o presidente do Sindicato dos condutores autônomos e taxistas de Manaus (Sintax), Luís Augusto Lins Aguiar, o projeto vem em boa hora.  “É uma pouca vergonha esses aplicativos, a maioria dos Estados já proibiu. Estamos solidários a esse projeto do vereador, estávamos ansiosos por alguém que tivesse essa iniciativa e defendesse os direitos da categoria, pedimos apenas que a fiscalização seja rigorosa após a aprovação”.

Hoje em Manaus, para um veículo ser utilizado como carro de transporte remunerado de passageiros, é necessário que tenha características especiais de identificação aprovadas pela Prefeitura de Manaus, assim como um taxímetro lacrado pelo órgão responsável pela fiscalização.

Outra preocupação do parlamentar são os Jogos Olímpicos que Manaus irá sediar em 2016. “Vários aplicativos tem feito sucesso e dado muita dor de cabeça em outros países. Com certeza o estrangeiro não virá à cidade sem antes já ter acertado quem irá buscá-lo no aeroporto e como será o acerto do pagamento que não cumpre uma tabela. Quem perde com isso são os nossos profissionais e o próprio Município que deixa de arrecadar”, afirmou o presidente do Sintax.

Para evitar o descumprimento da lei, o condutor e a empresa que exerce a atividade de carona solidária poderá sofrer uma advertência em caso da primeira ocorrência ou pagar uma multa de até cinquenta UFM´s (unidade fiscal do município), quando reincidente.

O projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa e deverá voltar ao plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) na semana que vem.

Coordenada

Os vereadores aprovaram ontem, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 203/2015, de autoria do Executivo municipal que altera a Lei nº 1.975, de 29 de abril de 2015. O PL, que foi à sanção do prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), garante a retomada da autonomia administrativa e financeira da Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas, perdida com a reforma administrativa do município de Manaus, ocorrida em abril deste ano.

Mesmo sem estar em regime de urgência, a matéria foi aprovada em dois dias. Na última segunda-feira, o plenário aprovou o projeto em primeira discussão e, ontem, finalizou esta votação.

A Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas é regida pelas disposições da Lei nº 1.509, de 21 de setembro de 2010, e pela Lei Delegada nº 24, de 31 de julho de 2013.

Por Mairkon Castro

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