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PEC dos servidores é promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas

Umas das barreiras que podem impedir os servidores de serem beneficiados pela proposta, segundo o deputado, vêm por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) - foto: divulgação

Umas das barreiras que podem impedir os servidores de serem beneficiados pela proposta, segundo o deputado, vêm por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) – foto: divulgação

Prestes a ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 07/2015, a “PEC dos Servidores”, foi promulgada na última quarta-feira, ainda durante a mesma sessão parlamentar que aprovou a proposta.

Também neste mesmo dia, informou o presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD), o texto da proposta aprovada foi enviada para conhecimento do governador José Melo (Pros). Umas das barreiras que podem impedir os servidores de serem beneficiados pela proposta, segundo o deputado, vêm por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

“Se houver alguma contestação vem por meio de Adin e, se isso acontecer, a procuradoria da casa vai se manifestar. Mas o que é mais importante é que a tramitação da PEC foi dentro da legalidade”, afirma o deputado.

No Supremo Tribunal Federal (STF) tramita uma Adin referente a uma lei de 2000, aprovada na gestão do então governador Amazonino Mendes (PDT), que suspende os efeitos da referida lei que efetivava esses servidores que foram contratados sem concurso público.

Para o deputado Sinésio Campos (PT), autor da PEC, a suspensão desta lei pelo STF não interfere na proposta de emenda. Segundo ele, uma proposta de efeito concreto não cabe Adin, e perde o objeto no STF.

Com a PEC, cerca de 17 mil servidores serão beneficiados e ficam assegurados com todos os direitos de um servidor de cargo efetivo, garantido também suas aposentadorias.

Para a juíza aposentada, Solange Gonçalves, tudo não se passa de uma questão de bom senso, e os servidores que começaram a trabalhar antes da constituição de 1988, tem total direito de receber seus benefícios.

Solange Gonçalves afirma que tem que ser levado em conta os aspectos sociais e o tempo de trabalho dessas pessoas que vinham contribuindo todos esses anos com a previdência social. “Sou a favor da PEC. São pessoas que estão com certa idade, muito próximas de se aposentar, e ingressaram no serviço público antes da constituição de 1988”, defendeu.

Procurado para comentar sobre os efeitos da PEC, o chefe da Casa Civil do Amazonas, Raul Zaidan, informou que o Estado não interfere nas questões tomadas pelo Legislativo.

A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) afirmou que o governador não tem conhecimento jurídico sobre a proposta de emenda e que o Estado vai cumprir com as exigências da vierem estabelecidas na proposta.

Por Henderson Martins

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