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PEC dos servidores é aprovada após muitas discussões e debates

PEC de número 7/2015 é de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT) - foto: divulgaçãol

PEC de número 7/2015 é de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT) – foto: divulgação

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), denominada ‘PEC dos servidores’ após discussão e debates calorosos foi aprovada na manhã de nesta quarta-feira (8) no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Com 20 votos favoráveis e um contrário a PEC não precisa ir à sanção do governador José Melo, precisa apenas ser promulgada pela própria Assembleia Legislativa do Estado, o que deve acontecer ainda essa semana.

De acordo com o deputado Sinésio Campos (PT), autor da propositura, a PEC acrescenta o artigo 290 e um parágrafo às Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado. Com essa alteração, os servidores, cerca de 17 mil, têm segurança jurídica e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Superior Tribunal Federal (STF) perde o objeto.

O artigo 290 estabelece que “ao detentor de função pública da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas admitido por prazo indeterminado até 5 de outubro de 1989 são assegurados os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade, salvo aquela adquirida nos termos do artigo 41 da Constituição Federal e do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da referida Carta Magna”, diz o texto.

“Uma vez que a PEC é promulgada os servidores podem se tranquilizar que continuarão em seus postos de trabalho e terão seus direitos garantidos, uma vez que, de igual forma aos servidores concursados pagam o INSS, FGTS e Amazonprev”, esclareceu Campos, acrescentando ainda que os servidores terão o direito em receber o benefício de aposentadoria.

Os servidores foram contratados entre 1984 e 1988, quando ainda não existia legislação que regulamentasse a realização de concursos para admissão no serviço público. Em dezembro de 2000, na gestão do ex-governador Amazonino Mendes (PDT) uma lei efetivou esses servidores, mas ela foi suspensa em abril do ano passado (2014) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Governo do Estado recorreu, e o recurso ainda está em análise.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas (Sispeam), Riad Ballut a PEC pode ser considerada como uma vitória, pois não é justo que servidores com 30, 35 anos de serviço público corram o risco de serem demitidos sem direitos trabalhistas.

“Temos colegas com mais de 30 anos de serviço público. Eles não têm culpa em terem sido contratados de forma “ilegal”, então não seria justo que esses colegas fossem demitidos sem direito a nada”, justificou o presidente.

Ballut explicou que a ADI no STF interposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), era pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 2426/2000, mas com a aprovação da PEC, no máximo, o que pode ocorrer é “eles (MPE) terão que recomeçar um novo processo”, disse ao criticar. “Se era inconstitucional, porque o MPE não entrou com recurso na época?”, questionou.

De acordo com o presidente do Sindicato, o governo do Estado é favorável a PEC, uma vez que não acarretará impacto financeiro, ao contrário, pode impedir que o governo pague uma indenização alta, caso a ADI fosse aceita pelo STF.

“O que causaria impacto financeiro ao governo do Estado, seria a demissão de quase 20 mil servidores, a maioria lotado na Secretaria de Educação (Seduc) e Secretaria de Saúde (Susam), que se demitidos entrariam na justiça requerendo principalmente a contribuição ao INSS. Custaria mais de R$ 1 bilhão ao governo indenizar essas pessoas”, concluiu Ballut.

ALE Autoriza que governo do Estado empreste R$ 50 milhões em aparelhamento

Na mesma manhã, os deputados estaduais aprovaram a Mensagem do executivo nº50/2015, a qual autoriza o governo do Estado realizar empréstimo de quase R$50 milhões junto ao Banco do Brasil. O recurso, segundo a base aliada do governo é para que o governador José Melo invista em aparelhamento e equipamentos ao Corpo de Bombeiros do Estado.

A matéria foi motivo de discussão entre os parlamentares, uma vez que quando o projeto chegou à casa legislativa não acompanhou o anexo com as definições de onde seriam investidos os recursos, como quantidades, itens, entre outros.

Na reunião realizada na sala da presidência na terça-feira (7), o comandante em exercício do Corpo de Bombeiros, coronel Fernando Sérgio, garantiu que enviaria a casa as informações pendentes.

Durante a votação da matéria, o deputado Luiz Castro (PPS), pediu que a matéria fosse retirada de pauta, uma vez que não havia recebido as informações e não se sentia a vontade em votar favorável a matéria sem saber de que forma o recurso seria investido.

O líder do governo, deputado David Almeida (PSD), recebeu as informações ontem mesmo pela manhã em seu gabinete e no meio da votação distribuiu aos colegas presentes, que votaram favorável a matéria.

Por Moara Cabral

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