Política

PEC dos Escrivães gera atrito entre Anoreg e TJAM

STJAM

O atrito entre a categoria dos escrivães, representada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg), e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) vai continuar por mais algum tempo. Isso porque o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) dos Escrivães, que está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), não foi votado neste primeiro semestre, como desejava a categoria.

O projeto, de autoria do deputado Platiny Soares (PV), dá a cerca de 60 escrivães o poder de optar entre os cargos de analista judiciário (analista de processos junto ao juiz e vinculado ao TJAM) ou serventia extrajudicial (tabelião, notário, oficial de registro independente), que atualmente podem ser acumulados, principalmente por profissionais nas comarcas do interior do Estado.

Devido ao recesso e a um problema de ordem particular, o deputado autor da proposta falou com a reportagem do EM TEMPO por meio de sua assessoria de imprensa. Platiny relatou que o presidente da casa, deputado Josué Neto (PSD), convocou duas vezes o plenário para deliberar a pauta, mas não obteve resposta, por falta de consenso entre os parlamentares. Ele diz  ter estranhado o acontecido, uma vez que, segundo ele, não foram encontradas inconstitucionalidades no projeto, o que poderia levar a votação ao plenário.

Representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas enxergam duas irregularidades no processo. A primeira delas aponta que a proposta é inconstitucional, por alterar o cargo para o qual os servidores prestaram concurso, além do temor da perda de pessoal, que prejudicaria o atendimento do TJAM junto ao público.

A Anoreg rebate, informando que questões semelhantes de outros Estados, ao serem analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tiveram a legalidade reconhecida. Além disso, a entidade argumenta que, ao optar pelo cargo extrajudicial, o vínculo com o TJAM é rompido e a questão deixa de ser de prerrogativa do tribunal.

O EM TEMPO entrou em contato com a assessoria de imprensa do CNJ, que alegou não poder se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma PEC em nível estadual. De acordo com a assessoria, isso caberá, se for o caso, ao próprio TJAM, podendo subir para as cortes superiores. E também por ser uma instância administrativa.

Reunião

Com intuito de esclarecer os impasses acerca da inconstitucionalidade da proposta, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Graça Figueiredo, convocou uma reunião no início da manhã da última quinta-feira, com representantes do 1º e 3º Ofícios de Registros de Imóveis e Protestos de Letras.

A presidente afirmou que existe um foro competente, em Brasília, para debater as decisões. A assessoria do CNJ disse desconhecer tal foro. E apesar da reunião, a votação da PEC acabou adiada para o segundo semestre.

Acordo

Conforme o presidente da Aleam, Josué Neto, o TJAM e a Anoreg ainda podem esquematizar um acordo para alterar a proposta e evitar que o serviço seja prejudicado. De qualquer modo, a conclusão dessa polêmica só poderá ser discutida no retorno das atividades legislativas da Assembleia, no dia 4 de agosto.

 

Por Fred Santana

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