Política

PEC da maioridade penal divide opiniões na Câmara Municipal de Manaus

Vereadores da oposição na CMM querem saber o real objetivo do empréstimo, enquanto a situação minimiza a iniciativa. No centro do debate, está a real situação do caixa municipal – foto: Tiago Correa/CMM

O tema é polêmico na casa legislativa, mas os vereadores concordam que a medida depende da melhoria do sistema pena brasileiro para fazer frente ao aumento da demanda – foto: Tiago Correa/CMM

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que propõe a redução da maioridade penal no país divide as opiniões dos vereadores de Manaus.

Quem é contra o projeto do deputado Laert Bessa (PR-DF) argumenta que o país não dispõe de um sistema prisional para suportar o aumento da demanda. Aqueles que se dizem a favor condicionam a aprovação à melhoria, por parte do governo federal, desse mesmo sistema.

“Eu sou contra a essa redução, uma vez que isso não resolve o problema da marginalidade no nosso país. Muito pelo contrário: vai marginalizar inda mais os indivíduos. Um jovem vai entrar ladrão de celular e, de lá, vai sair com doutorado em crime”, disse o vereador Joãozinho Miranda (PTN).

No entendimento do parlamentar, o sistema prisional brasileiro está falido e não socializa nenhum individuo. Ele acrescenta ainda que pesquisas mostram que os índices cometidos por menores não chega a 1%, e que os jovens não deveriam ser penalizados por uma “incompetência do governo”.

Para o vereador Ewerton Wanderley (PSDB), os jovens que cometerem crimes hediondos devem pagar por esses delitos. “Eu sou a favor da redução. Tem os que defendem e dizem que os jovens que cometem crimes significam apenas 0,5%. Eu digo que, então, seja punido essa pequena porcentagem,” afirmou Ewerton.

O vereador Professor Samuel (sem partido) também aprova a mudança, embora com ressalvas. O político diz que o mundo vai crescendo e se desenvolvendo e que, por isso, novas adaptações devem ser feitas.

“Sou a favor da redução, mas de uma redução com prazos, com medidas racionais para as pessoas que cometem algum delito. Não vejo que o jovem de 16, 17 anos deva ser penalizado como um de maior de 18 anos. Vejo que tem que devemos dar o tratamento adequado para cada idade”, argumentou Samuel.

A PEC que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos) aguarda deliberação na comissão especial.

Por Henderson Martins (especial EM TEMPO Online)

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