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Pauderney apresenta emendas à MP do Programa de Parcerias de Investimento

O líder do Democratas apresentou três propostas - foto: reprodução

O líder do Democratas apresentou três propostas – foto: reprodução

Como forma de aperfeiçoar a Medida Provisória (MP) 727, uma das primeiras do governo Michel Temer (PMDB), o líder do Democratas na Câmara, deputado Pauderney Avelino, apresentou três emendas ao texto. A MP cria o Programa de Parcerias de Investimento (PPI) com a proposta de retirar entraves burocráticos e excessos de interferência do Estado nas concessões.

O objetivo de uma delas é estipular prazos-limites para a conclusão de processos e atos administrativos atinentes a cada fase dos empreendimentos do PPI, respeitadas as características de cada um deles.

A ausência de prazos determinados e a elevada burocracia envolvida em certos processos costumam inviabilizar empreendimentos vitais para a economia brasileira, argumenta o líder. “Assim, de forma a aprimorar o arcabouço regulatório proposto pelo Executivo, julgamos fundamental que seja possível acordar determinados prazos”, disse.

Para assegurar a transparência e o papel fiscalizador do Congresso Nacional, foram apresentadas outras duas emendas à MP, publicada no último dia 12 de maio. São 120 dias, já considerado o prazo de prorrogação, para que ela seja apreciada pelos deputados e senadores.

A primeira visa garantir a presença de deputados e senadores nas reuniões do Conselho do PPI. “Os representantes dos Estados e do povo brasileiro devem ter assento nas reuniões desse importante Conselho, ainda que não tenham direito a voto”, afirmou.

A presença, segundo o líder, facilitaria o papel fiscalizador das duas casas, além da possibilidade de serem ouvidos quando da discussão de importantes empreendimentos para o País.

A terceira emenda visa assegurar total transparência das ações e medidas adotadas no âmbito do PPI, garantindo a prestação de contas à sociedade.

Com informações da assessoria

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