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País da punição II

Escritor e empresário

Luiz Lauschner
Escritor
e empresário

Se estudarmos o Código de Trânsito vamos encontrar possibilidades de multa até para pedestres que andam em lugar não permitidos, para carros com pane mecânica ou falta de combustível. A vigilância sanitária prevê multas, assim como o PROCON, o Código de Posturas etc. Ainda não estamos falando em multas pelo descumprimento de prazos, por não justificar voto, por atraso no pagamento de contas e muito, muito mais. A quem favorece o dinheiro arrecadado com multas? Se você ficar uma hora e meia na fila do banco para pagar uma conta, quando o tempo máximo é de quinze minutos, o banco pode ser multado, mas você nada vai receber pelo tempo que perdeu a não ser que mova uma ação para tal. Se for mover uma ação prepare-se: a fila nas repartições é longa e, ao contrário dos bancos, não há multa pela ultrapassagem do tempo.
Para evitar o descumprimento de normas são criados mecanismos que atrapalham a vida do cidadão. Quando a quadrilha do presidente Collor, na década de 90 criou um esquema de roubo, foram criadas normas que todos os cheques a partir de um determinado valor teriam de ser nominais. Hoje, com o aumento da roubalheira criam-se mais burocracias que, em última análise, apenas prejudicam ao cidadão comum. Se estabelecessem multas altas para quem mente, não haveria necessidade de reconhecimentos de firmas, autenticações e outras tantas tolices que fazem o brasileiro produtivo perder horas e dias em filas de bancos, cartórios ou instituições.
Deparei-me com o supra sumo das tolices burocráticas ao transferir a responsabilidade de uma multa de trânsito. Dirigia um carro de um amigo e fui multado pelo não uso do cinto de segurança. Para que meu amigo não perdesse pontos na carteira assumi a multa que veio pelo correio. Eu sei que era improcedente, mas isso é outro assunto. Ao assinar a transferência fui obrigado a reconhecer firma da minha assinatura e do proprietário do veículo. As assinaturas eram autênticas às das Carteiras de Motorista expedidas pelo mesmo Detran onde ocorreu a transferência de pontos. Não acreditar no contribuinte já é um assunto discutível, porém acreditar mais num carimbo do cartório que em si próprio é uma estultice que o Detran nunca conseguirá explicar. O tempo e o dinheiro gasto jamais será ressarcido, mesmo que um dia o Detran corrija a tolice.
Quem viaja de ônibus para Boa Vista irá se deparar com mais um ranço que é digno dos tempos da ditadura. Os passageiros, em um determinado local, são obrigados a entregar seus documentos de identidade que um(a) policial leva até uma mesa para – provavelmente – ser checado na internet e depois de uma hora os recebe de volta com um cordial “boa viagem”. Ora, quando se compra passagem é solicitado um documento, quando se embarca o nome da passagem é confrontado com um documento com fotografia que o passageiro apresenta.

As perguntas são: Por que submeter o passageiro ao constrangimento de, no meio da noite, entregar seus documentos na estrada? A mesma internet que checa os documentos do passageiro não poderia ser usada para checar a lista que a empresa de transportes é obrigada a fazer? Por que, em caso de suspeita, não se para somente o veículo onde o possível meliante viaja?
Quanto tempo mais será necessário para atingirmos a cidadania e estarmos livres das arbitrariedades que na mais são que aparas do tempo da ditadura?

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