Política

Onze Projetos de Lei são aprovados nesta terça-feira na Aleam

A Sessão de Votação desta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a pauta em sua totalidade, formada por onze projetos de Lei, sendo seis Mensagens do Governo, um do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) e quatro decretos legislativos.

Na ocasião, a Casa Legislativa também realizou quatro promulgações, sendo duas de decretos leis; uma referente à aprovação das contas do Governo do Estado e outra do TCE, ambas referente ao ano de 2014.

Dentre os projetos aprovados está o nº 166/2015, oriundo de Mensagem Governamental nº 35/2015, alterando a Lei nº 4.164 de 9 de março de 2015. Com isso, os servidores do Sistema Estadual de Saúde poderão ser colocados à disposição para outra esfera de Poder, na forma de permuta, com ônus para o órgão de origem a critério do governador do Estado. A medida isenta o servidor que esteja em estágio probatório.

Os deputados também aprovaram o PL 156/2015, o oriundo de Mensagem Governamental nº 30/2015 alterando os Art. 1.º Os incisos I a VII do artigo 8.º; §§1.º e 2.º e caput do artigo 9.º; §2.º do artigo 31, todos da Lei n. 2.923, de 27 de outubro de 2004. Dessa forma fica criado o Conselho Estadual de Saúde Animal (Cesa), com caráter deliberativo e consultivo, composto por sete membros titulares e seus suplentes, indicados por vários órgãos estaduais, entre os quais do sistema Sepror e Susam.

Também foram aprovados: o perdão de dívidas referentes ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) das empresas que atuam no transporte coletivo urbano convencional do município de Manaus; o Projeto de Lei nº 155/2015, oriundo do Governo do Estado, que estabelece normas aplicáveis ao licenciamento ambiental do Amazonas, de competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e o Projeto de Lei nº 163/2015, encaminhado pelo TCE, que altera dispositivos das Leis nº 3.138/2007 e 3.486/2010, no sentido de reajustar salários de servidores do tribunal, de nível médio.

Também foi aprovado o projeto que altera o Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.

 

Com informações da assessoria

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