Economia

O estatuto para garantir as vagas dos concursos

No Amazonas, mais de 1,6 mil concursados da Secretaria de Estado de Saúde (Susam), do certame realizado em 2014 e homologado no ano passado, aguardam a convocação e até “comemoraram” o primeiro ano de espera - foto: Márcio Melo

No Amazonas, mais de 1,6 mil concursados da Secretaria de Estado de Saúde (Susam), do certame realizado em 2014 e homologado no ano passado, aguardam a convocação e até “comemoraram” o primeiro ano de espera – foto: Márcio Melo

Candidatos aprovados em concurso público devem ficar atentos a convocações no Diário Oficial. Mesmo com o fim do prazo de finalidade, as instituições públicas são obrigadas a chamar os classificados para preencher as vagas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe os órgãos de realizarem um novo concurso enquanto todos os aprovados da seleção anterior não forem chamados.

Decisão do STJ proíbe, inclusive, que os órgãos públicos suspendam concursos já realizados e, depois, retomem a validade e convoquem candidatos para provas práticas sem estipular um prazo máximo. “O candidato deve observar, no edital, o Estatuto do Concurso Público. Na ausência desse estatuto, temos de nos socorrer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em que, salvo outro juízo, não é razoável esperar que o candidato que teve seu certame suspenso por mais de 1 ano esteja preparado para o exame físico em pé de igualdade ao que estava no momento da realização inicial do certame”, diz o advogado Sérgio Camargo, especialista em concurso público. “Caso tenha sido aprovado e no prazo de até 2 anos não for convocado, deve acionar a Justiça e cobrar seus direitos”, orienta Camargo.

O advogado alerta que a obtenção da vaga pelo critério de cota está sujeita à avaliação da comissão julgadora quanto à cor da pele. “Para concorrer às vagas específicas destinadas à etnia negra, os candidatos podem autodeclarar-se negros ou pardos para estarem legitimados à concorrência específica. O Artigo 2º da lei 12.990/2014 estabelece que a referida autodeclaração deve guardar correlação com o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, o que, na prática, não vem operando qualquer tipo de inibição à autodeclaração que, infelizmente, vem possibilitando ao cidadão brasileiro, com ou todo que resultam em regra da miscigenação da etnia ariana com a africana, a concorrerem pelas vagas destinadas à etnia negra”, disse Camargo.

Cotas

As cotas para afrodescendentes estão previstas na lei, que estabelece a reserva de 20% das vagas aos negros, desde que sejam oferecidas ao menos três vagas por carreira. Há casos em que a regra do concurso define que, caso o percentual estipulado seja maior ou igual a 0,5 vagas, será arredondado para fração inteira, isto é, uma vaga.

Restrições impostas pelo edital também podem ser contestadas. Uma delas é sobre tatuagens. Sérgio Camargo explica: “Toda proibição ou limitação a direito ou interesse do administrado tem de guardar correlação entre a limitação imposta e o benefício alcançado por esta. A limitação, a tatuagem ou piercing deve estar ligada a imagem ser preponderante ao exercício funcional do cargo pretendido”.

Camargo exemplifica que a tatuagem seria óbice nas funções do Itamarati, caso o candidato tivesse uma tatuagem aparente na face ou pescoço, na medida em que a imagem do servidor é fundamental ao exercício da função. Caso contrário, a proibição por si só invade a esfera privada personalíssima do cidadão, violando direito fundamental da dignidade humana intimidade do mesmo que não pode prevalecer. “É o caso da proibição de tatuagem para força policial, em que, em regra, a imagem não é preponderante àquele exercício funcional”, esclareceu.

Por Cleber Oliveira

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