Dia a dia

Novas medidas vão desburocratizar processos na prefeitura de Manaus

A prefeitura de Manaus vai simplificar os processos de legislação urbanística, criando regulamentação específica para o Habite-se Simplificado e fazendo adequações ao Plano Diretor de Manaus para agilizar a tramitação de processos. Estas são parte das medidas já tomadas pelo Comitê de Desburocratização, criado no último mês de agosto e formado por órgãos licenciadores e representantes das instituições dos segmentos do comércio, indústria, construção civil, mercado imobiliário e entidades de classe.

A minuta de lei do Habite-se Simplificado foi enviada à Casa Civil e depois será encaminhada à Câmara Municipal de Manaus (CMM), assim como as adequações ao Plano Diretor. O Habite-se Simplificado visa promover a regularização de milhares de imóveis hoje em situação irregular, construídos antes de novembro de 2002. A lei dispõe sobre a possibilidade de se regularizar edificações, acréscimos e reformas que hoje estão em desacordo com a legislação municipal.

A proposta de lei com todos os critérios para a população ter acesso ao Habite-se Simplificado será encaminhada à Câmara para discussão e aprovação, assim como o documento que prevê atualização do Plano Diretor, fruto de discussões semanais e sugestões recebidas em consenso com a participação de instituições dos segmentos do comércio, indústria, construção civil, mercado imobiliário e entidades de classes, como a de contadores, engenheiros e arquitetos. A proposta é agilizar, dentro da regularidade, o licenciamento urbano dos empreendimentos e reduzir os negócios informais.

Prazos
No Implurb, vários licenciamentos já sofreram alteração de prazos para empreendimentos dos tipos 1, 2 e 3 (3 com algumas exceções, como postos de combustível) e aumento das validades de licenças para alvarás de construção e de Certidão de Informação Técnica (CIT), que agora é permanente (antes tinha validade de 12 meses). Alvarás de construção já são emitidos, conforme necessidade do requerente, com validade de até dois anos (antes era renovado a cada seis meses).

Outras medidas
Outras medidas de desburocratização já estão em vigor, como a adesão de Manaus à rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), com o trabalho das secretarias municipais de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Visa Manaus e Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), além da Junta Comercial e Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan); concessão de prorrogação de prazo de validade de licenças; implantação do Sistema Informatizado de Gestão Eletrônica de Documentos (Siged), onde todos os processos passam a ser digitais, com consulta pela internet de documentos e tramitação, dando agilidade ao cidadão, entre outras.

Com a adesão à Redesim, Manaus oferece aos cidadãos, empreendedores e empresários a concessão de um alvará de funcionamento pela Semef em até 48 horas para as atividades econômicas classificadas como de baixo risco, o que representa, em média, 80% das demandas nos sistemas.

Com informações da assessoria

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