Política

Nova lei de cargos e salários para servidores de nível médio do TCE-AM é aprovada

Servidores de nível superior – que acompanharam a votação – serão realocados para o nível médio, mas irão manter salários de valor intermediário entre as duas carreiras – foto: divulgação

Servidores de nível superior – que acompanharam a votação – serão realocados para o nível médio, mas irão manter salários de valor intermediário entre as duas carreiras – foto: divulgação

Os deputados aprovaram nesta terça (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que altera o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do órgão que foram promovidos, por força de decisão judicial, de nível médio, para o nível superior.

De acordo com a nova lei aprovada, os servidores que ocupam cargos de nível superior serão realocados para cargos de nível médio, mas irão manter os salários compatíveis com os servidores de nível superior em início de carreira (nível A), que recebem entre R$ 6.543,16 e R$ 7.082,53.

Aprovada em 2007, as leis nº 3.138/2007 e 3.486/2010, foram consideradas inconstitucionais pela desembargadora Carla Reis, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e os servidores tiveram que voltar para os cargos de origem.

O TJAM já havia decidido que o TCE-AM deveria enquadrar esses funcionários novamente em nível médio, o que não estava sendo cumprido.

Em votação na manhã desta terça-feira, por maioria de votos, 15 no total, e apenas 1 voto contra, os deputados aprovaram as possíveis perdas salariais de servidores do TCE-AM.

Em posição contrária, o deputado José Ricardo afirmou que os valores salariais dos servidores de nível médio foram elevados para o nível superior de forma ilegal, sem concurso público.

“O TCE não está acima da Constituição. No serviço público tem que ser valorizada a carreira e não os apadrinhamentos”, concluiu o parlamentar.

 

Por equipe EM TEMPO Online

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