Dia a dia

No AM, transexual consegue na Justiça mudar nome e gênero em documentos

A ação de retificação de registro civil foi decidida pelo juiz de Direito Luís Cláudio Cabral Chaves, titular da 4ª Vara de Família, do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam)  - foto: divulgação

A ação de retificação de registro civil foi decidida pelo juiz de Direito Luís Cláudio Cabral Chaves, titular da 4ª Vara de Família, do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) – foto: divulgação

Um transexual conseguiu mudar, na Justiça do Amazonas,  o primeiro nome e a identificação de gênero em sua Certidão de Nascimento podendo, assim, retificar seus documentos. A ação de retificação de registro civil foi decidida pelo juiz de Direito Luís Cláudio Cabral Chaves, titular da 4ª Vara de Família, do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam). O beneficiado pela decisão já havia feito a cirurgia para mudança de sexo.

A ação está amparada pela Lei de Registros Públicos, observando ainda a aplicação dos princípios do Direito Civil Constitucional – “a valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a solidariedade social (art. 3º, I, da CF/88) e a isonomia ou igualdade “lato sensu” (art.5º, “caput”, da CF/88)”, conforme trecho da decisão.

Na sentença, o juiz diz que a alteração do prenome encontra respaldo na mesma norma legal, mais especificamente nos artigos 55, parágrafo único e 56, da Lei nº 6.015/73. Segundo o magistrado, entre as questões mais discutidas atualmente no direito privado estão aquelas que envolvem a mudança de registro do nome do transexual.

Chaves destacou ainda que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. “Imagine o autor, em qualquer situação onde tenha de apresentar sua identidade; certamente será, se continuar com registro atual, alvo de comentários, muitos deles maldosos, pelo resto da sua vida; não é digno e nem justo impingir a um ser humano tamanho sofrimento”, escreveu o juiz, ressaltando a existência de precendentes jurisprudenciais, onde já se tem deferido a mudança de sexo, bem como a alteração do Registro Civil de transexual em Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O magistrado diz estar convencido da possibilidade jurídica da alteração de gênero no registro pelo forte abalo emocional que sofrem os transexuais em face da discordância entre sua vida social e sua identidade pessoal. “Essa situação ocorre no comércio, em hotéis e até mesmo quando o transexual vai procurar emprego, fazendo com que o mesmo esteja à margem da sociedade, gerando lesão ao seu bem maior que é a sua dignidade”, conforme decisão.

Em outro trecho, o magistrado argumenta que o autor tem o direito de pleitear a mudança de nome para que não seja mais exposto à situação vexatória e também ao gênero constante no registro, em nome da dignidade da pessoa humana e da sua saúde mental.

Com o objetivo de preservar o autor da ação, seu nome e o número de processo foram omitidos. Os processos em Vara de Família correm em segredo de justiça.

Com informações da assessoria

 

Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Subir