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MPF/AM vai à Justiça para obrigar Correios a atender comunidade rural de Itacoatiara

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) entrou com ação na Justiça para garantir a moradores da comunidade rural Vila Lindoia, localidade do município de Itacoatiara (a 176 quilômetros de Manaus), o acesso aos serviços postais prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). O órgão pediu ainda a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 311.293,50 mil pela falta do serviço nos últimos anos.

A ação é resultado de representação apresentada ao MPF em 2014 por um morador da vila, que relatou diversos problemas enfrentados em razão da ausência de atendimento dos Correios à localidade, situada no quilômetro 182 da rodovia AM 010. Segundo dados do censo de 2010, Vila Lindoia possui status de povoado rural junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e tem uma população de 1.289 habitantes.

Ainda durante a apuração, a empresa pública informou que não poderia instalar uma agência na localidade porque, embora Vila Lindoia possua população superior à 500 habitantes), não se configura formalmente como distrito de Itacoatiara. O inquérito civil conduzido pelo MPF indica que a justificativa da EBCT teve como base a Portaria nº 566/2011, que já havia sido revogada por nova norma, que alterou esses critérios.

Para o MPF, a alegação desconsiderou a política de universalização do atendimento dos serviços postais básicos, segundo a qual são requisitos para instalação de Agência de Correios Comunitária (AGC) a inviabilidade econômica da exploração do serviço pela EBCT e a predominância do interesse social. Não há nenhuma referência expressa às classificações geopolíticas da localidade a ser atendida, o que levou o órgão a afastar na ação o argumento adotado pela empresa em sua manifestação.

No caso de Vila Lindoia, sustenta o MPF, a principal exigência para implantação de uma agência comunitária – predominância do interesse social – é plenamente atendida.

“Nem mesmo as dificuldades técnicas que possam surgir para a prestação de serviços básicos são justificativas hábeis a excluir a população de Vila Lindoia. Trata-se de função de Estado à qual não pode a EBCT se furtar, uma vez que está em jogo o acesso à cidadania por mais de 1,2 mil pessoas”, ressalta a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Bruna Menezes, que assina a ação.

A ação tramita na 3ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 13194-46.2016.4.01.3200.

Para o MPF/AM, o dever de universalização desses serviços não deve se restringir à própria rede de unidades dos Correios, mas também por outras formas de prestação desse serviço, inclusive mediante parcerias com órgãos e entidades públicas nos casos em que for comprovadamente impossível instalar uma unidade de atendimento permanente.

Com informações do MPF/AM

 

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