Dia a dia

MPF/AM obtém condenação de despachante presa na operação ‘Inocentes’

A Justiça Federal no Amazonas condenou a despachante Francisca Rodrigues da Silva, presa preventivamente na operação ‘Inocentes’, a dez anos de prisão em regime inicial fechado e pagamento de 108 dias – multa pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e atentado contra a segurança de transporte marítimo, todos previstos no Código Penal Brasileiro. O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recorreu da sentença para pedir o aumento das penas aplicadas e o reconhecimento da participação em organização criminosa.

Na sentença, a Justiça afirma que não há elementos suficientes no processo para reconhecer a existência de uma organização criminosa, conforme prevê a Lei nº 12.850/2013, e atribui as práticas da acusada ao crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal. Ao recorrer da decisão, o MPF/AM demonstrou o funcionamento organizado do grupo criminoso por meio de organograma e apontou Francisca Rodrigues como “figura central” no núcleo da organização criminosa ao qual pertencia.

De acordo com o MPF, as provas colhidas durante a investigação constataram a existência de conluio entre despachantes e militares, além da organização de núcleos criminosos independentes, em esquema que envolvia desde a falsificação de Cadernetas de Inscrição e Registro (CIRs) e de Carteiras de Habilitação de Amador (CHAs), passando pela corrupção de militares da capitania, até chegar em crimes acessórios como porte ilegal de arma de fogo e falsificação de comprovantes de escolaridade.

A despachante sentenciada pela Justiça era uma das principais articuladoras do núcleo especializado em corrupção de militares para agilizar trâmites na Marinha e fazer “vista grossa” para irregularidades nas embarcações de clientes. Em diversas situações flagradas pelas escutas telefônicas ao longo da investigação, Francisca Rodrigues aparece negociando com militares a liberação de embarcações com documentação irregular, informando até as datas em que não havia militar participante do esquema para liberar a embarcação.

A sentença concedeu liberdade provisória à Francisca Rodrigues, condicionando a medida ao recolhimento domiciliar noturno, ao comparecimento quinzenal à Justiça, à proibição de exercer a profissão de despachante e ainda de frequentar a Capitania dos Portos ou manter contato com qualquer despachante e demais processados no mesmo esquema.

A ação segue em tramitação na 2ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 17201-18.2015.4.01.3200.

Aumento de pena
Em relação às penas aplicadas pela Justiça, a maioria fixada no tempo mínimo previsto em lei, o MPF pediu que fossem consideradas as circunstâncias judiciais negativas e agravantes que pesam contra a despachante condenada. No recurso, o órgão ressalta que ela tinha vários anos de experiência na função e, por isso, tinha plena noção da gravidade e ilegalidade de suas práticas. Além disso, Francisca é apontada como principal mentora do esquema e responsável por articular, promover e organizar as atividades criminosas dos demais participantes, sejam clientes ou militares.

Nas denúncias, o MPF ressaltou que a região amazônica tem por peculiaridade a vasta capilarização fluvial, o que torna a navegação o principal meio de transporte da população e de cargas entre os municípios mais distantes e isolados e, por isso, requer maior segurança, justamente o que os envolvidos na operação Inocentes visavam fraudar.

Além de Francisca, o MPF denunciou à Justiça mais 28 pessoas, em seis ações penais, por envolvimento em esquema de corrupção e falsificação de documentos públicos na Capitania dos Portos em Manaus.

Com informações da assessoria

Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Subir