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MPF/AM entra com ação para garantir direito de manifestação pacífica em jogo na Arena

A partida acontece na noite desta terça-feira (6), pelas eliminatórias sul-americanas da Copa do Mundo  - foto: Agência Brasil

A partida acontece na noite desta terça-feira (6), pelas eliminatórias sul-americanas da Copa do Mundo – foto: Agência Brasil

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para impedir que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Estado do Amazonas reprimam eventuais manifestações pacíficas de cunho político durante o jogo entre Brasil e Colômbia, na Arena da Amazônia, em Manaus. A partida acontece na noite desta terça-feira (6), pelas eliminatórias sul-americanas da Copa do Mundo.

Na ação, o MPF/AM pede que a medida tenha abrangência nos locais oficiais, proibindo inclusive a retirada das pessoas que estejam se manifestando pacificamente nestes espaços, seja por cartazes, camisetas ou outro meio lícito permitido.

O MPF destaca a necessidade de análise urgente deste pedido e a imposição de multa pessoal aos responsáveis no valor de R$ 150 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial. O MPF requer ainda a extensão da decisão a todos os jogos organizados pela CBF e realizados no estado do Amazonas, pelas razões expostas.

De acordo com o Ministério Público, as limitações à livre manifestação representam uma violação direta a mandamentos que se impõe ao país, atraindo a competência da Justiça Federal para análise sobre o feito, garantidos na Constituição Federal. “Fica evidente que os réus extrapolarão seu poder de polícia caso atuem na repressão de pessoas que se manifestem pacificamente. A prática de coibir protestos pacíficos de cunho político já foi adotada em outros jogos ocorridos no país, tendo inclusive a Justiça Federal se pronunciado contrariamente às limitações impostas ao livre exercício de manifestação”, destacou a procuradora da República Bruna Menezes, responsável pela ação.

Os argumentos usados pelo MPF/AM são baseados no fato de que a liberdade de expressão e manifestação é direito resguardado pela Constituição Federal e em diversos documentos internacionais firmados pelo Brasil. A ação cita também trechos de vários documentos afins, como a Declaração Universal dos Diretos Humanos e também a Declaração Internacional de Chapultepec.

Com informações da assessoria

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