Economia

MPF coordena força-tarefa para regularizar situação previdenciária de temporários do AM

ados preliminares referentes à parte dos recolhimentos realizados em desacordo com a Constituição Federal indicam que o montante envolvido se aproxima de um bilhão de reais - foto: divulgação

ados preliminares referentes à parte dos recolhimentos realizados em desacordo com a Constituição Federal indicam que o montante envolvido se aproxima de um bilhão de reais – foto: divulgação

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) iniciou uma força-tarefa  para regularizar a situação previdenciária de milhares de servidores não efetivos do Estado do Amazonas e do Município de Manaus ,que tiveram suas contribuições para aposentadoria recolhidas de forma incorreta nas últimas décadas.

Dados preliminares referentes à parte dos recolhimentos realizados em desacordo com a Constituição Federal indicam que o montante envolvido se aproxima de um bilhão de reais.

A criação da força-tarefa foi proposta pelo MPF após constatar que o Estado do Amazonas e o Município de Manaus recolhem de forma irregular, há décadas, os benefícios previdenciários de servidores contratados em regime temporário de forma irregular.

Em vez de repassar os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos vêm retendo parte dos salários desses servidores e recolhendo o benefício para seus fundos próprios de previdência -Amazonprev e Manaus Previdência, contrariando o artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal. Pela legislação, funcionários temporários e comissionados da administração pública estão vinculados obrigatoriamente ao regime geral de previdência social, gerido pelo INSS.

Na estrutura administrativa do Estado e da prefeitura de Manaus, milhares de servidores contratados sem vínculo efetivo podem ser prejudicados caso a situação previdenciária não seja regularizada. A irregularidade que motivou a criação da força-tarefa é alvo de apuração em 56 procedimentos investigatórios, incluindo municípios do interior do Amazonas que possuem regimes próprios de previdência.

O grupo de trabalho conta com representantes da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas (PFN/AM), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Procuradoria Federal junto ao INSS no Amazonas e Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), e esteve reunido na última semana para estabelecer linhas de atuação coletivas e específicas, de acordo com a atribuição de cada órgão.

Nesse primeiro momento, conforme explicou o procurador da República que representa o MPF no caso, Leonardo Galiano, o grupo promoverá reuniões com representantes da Manaus Previdência e da Secretaria Municipal de Finanças (Semef) para buscar a regularização dos repasses, sem prejuízo de adoção de outras medidas administrativas e judiciais posteriores em relação a eventuais responsabilidades e outras consequências decorrentes da irregularidade.

Dívidas tributárias

No primeiro encontro da força-tarefa previdenciária, os órgãos participantes ressaltaram que a regularização da situação dos servidores temporários envolve, além do aspecto econômico e social dos cidadãos afetados pela pendência previdenciária, questões de arrecadação tributária e de seguridade social.

Como consequência da ausência de repasse das contribuições dos temporários ao regime único de previdência, Estado e Municípios acumulam enormes dívidas junto ao INSS, que vêm sendo cobradas em parte pela Receita Federal, com pagamentos. De acordo com o grupo, enquanto não houver a regularização do repasse dos valores, a dívida do Estado e Municípios do Amazonas somente tenderá a crescer exponencialmente, sendo este mais um motivo para que os entes envolvidos busquem uma solução para a questão.

Com informações da assessoria

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