Economia

MPF-AM quer condenação de frigorífico que vende carde de origem ilegal

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) entrou com ação civil pública na Justiça Federal contra o frigorífico Manaus Frig, que comercializava carne oriunda de fazendas com áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por irregularidades ambientais e sem nenhum tipo de licenciamento ambiental. O frigorífico está localizado no município de Iranduba (a 25 quilômetros de Manaus).

Investigações do MPF apontaram que o Manaus Frig comercializou, entre os anos de 2014 e 2015, 366 bovinos provenientes de fazendas com áreas embargadas localizadas nos municípios de Nhamundá, Apuí e Novo Aripuanã. O MPF destaca que o frigorífico vem contribuindo para o desmatamento da Floresta Amazônica e para a degradação do meio ambiente em geral, já que as fazendas que tiveram áreas embargadas pelo Ibama apresentam degradação ou outra ilegalidade ambiental associada à abertura irregular de pastagens, atentando, assim, contra os princípios constitucionais e compromissos internacionais.

De acordo com o artigo 54 do Decreto nº 6.514/08 – que pune como infração ambiental o comércio realizado pelo Manaus Frig –, quem adquire, intermedeia, transporta ou comercializa produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido em área objeto de embargo deve pagar uma multa de R$ 500 por quilograma de produto bovino oriundo de fazendas com áreas embargadas. A competência para aplicação da multa prevista no decreto é do próprio Ibama.

Tentativas de acordo – Em 2009, o MPF/AM instaurou um inquérito civil público para investigar as relações econômicas, comerciais e de consumo entre todos os elos da cadeia produtiva das atividades que promovem o desmatamento da Floresta Amazônica no Estado do Amazonas, como a pecuária, a exploração madeireira, a agricultura de soja e outras monoculturas.

Como parte deste procedimento, a instituição vem realizando reuniões com representantes do setor de frigoríficos, a fim de que todos os seus integrantes possam regularizar suas atividades e passem a adotar padrões de responsabilidade socioambiental em suas cadeias de comercialização de produto bovino, exigindo licenciamento ambiental das fazendas que lhes fornecem carne e deixando de comprar produtos daquelas que tenham áreas desmatadas constantes na lista de embargo do Ibama ou que tenham sido demandadas pelo Ministério Público – civil ou criminalmente – em razão da prática de desmatamentos ilegais ou da exploração do trabalho análogo ao de escravo.

O MPF celebrou acordos com os maiores frigoríficos do estado do Amazonas a partir dos diálogos produzidos nessa atuação. Assim como os demais frigoríficos, o Manaus Frig teve oportunidade para aderir ao acordo proposto pelo MPF, que prevê a regularização e cumprimento da legislação de forma gradativa, mas não firmou o termo de ajustamento de conduta.

Com informações da assessoria

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